Brasília em Pauta – Edição Nº 51
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados/as,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 08.11.2021 a 12.11.2021.
- STF: Discussão sobre da determinação da apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte, da proibição de participação em concurso público e da proibição de participação em licitação pública, como medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
- STF: Discussão se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º da Constituição, compatibiliza-se com o regime de precatórios.
- STF: Discussão de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.
- TCU: Representação formulada pela equipe encarregada da realização de auditoria operacional para avaliar as ações do Governo Federal para prevenção e controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal, em razão da identificação de possíveis irregularidades referentes a nomeações para cargos estratégicos no Ibama relacionados à fiscalização ambiental.
- TCU: Denúncia sobre possíveis irregularidades e arbitrariedades perpetradas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP e pela Caixa Econômica Federal, no que concerne a gestão do ano de 2021 do Seguro Obrigatório DPVAT.
- TCU: Tomada de contas especial constituída em razão de possíveis irregularidades em contrato cujo objeto foi a execução da rede de dutos que fazem a interligação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) com o píer de granéis líquidos do Porto de Suape, no Estado de Pernambuco. Análise de diligência.
- TCU: Auditoria realizada com o objetivo de analisar os procedimentos adotados para elaboração de estimativas de custos nas contratações de Exploração e Produção (E&P) de Petróleo.
- TCU: Auditoria Operacional na política pública de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no Setor Elétrico Brasileiro (SEB) instituída pela Lei 9.991/2000.
- STF: Discussão acerca da dispensa imotivada de emprego de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
