December 08, 2020

Brasília em Pauta – Edição Nº 13

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O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 07.12.2020 a 11.12.2020.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que versa sobre o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis no âmbito do Tribunal de Contas. 
  • TCU: Levantamento da governança e gestão de segurança da informação e de segurança cibernética na Administração Pública Federal.
  • TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou acompanhamento da aderência dos portais dos jurisdicionados na internet aos critérios legais e boas práticas relacionados ao tema de transparência.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representação para análise de manifestação de empresa acerca de fraudes em licitações relacionadas a obras para a implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada de Refinaria do Nordeste (Rnest).
  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional em que se requer fiscalização na Superintendência de Seguros Privados (Susep), em sua função reguladora e fiscalizadora do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), tendo em vista a existência de supostas fraudes identificadas pela Polícia Federal por meio da Operação Tempo de Despertar.
  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que fez determinações em processo de acompanhamento destinado a apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados na negociação e celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei Anticorrupção.
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão de irregularidades nas obras de implantação da Unidade de Coqueamento Retardado do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ).
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada para apuração do débito relativo aos seis contratos de execução das obras de construção do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano da cidade de São Paulo.
  • TCU: Auditoria com análise das operações de crédito externo realizadas para obras de infraestrutura urbana.

Comércio

  • TCU: Representação acerca de possíveis riscos ao ambiente de negócios do comércio internacional dos produtos agropecuários brasileiros.

Contencioso

  • STJ: Definição sobre a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com fundamento na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; e definição se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização para acompanhar a concessão das rodovias BR-163/MT/PA e BR-230/PA.
  • TCU: Processo de desestatização para acompanhar a 6ª rodada de concessões de aeroportos.
  • TCU: Auditoria com o objetivo de avaliar a participação das termelétricas na matriz elétrica nacional, considerando sua relevância para o desenvolvimento do setor e segurança energética, incluindo avaliação comparativa quanto à modicidade tarifária e emissão de gases do efeito estufa.
  • TCU: FISCOBRAS-2020: retomada das obras do Parque de Geração de Energia Eólica de Casa Nova/BA.

Societário

  • TCU: Representação acerca de irregularidades na compra de participação societária prevista em acordo de acionistas entre a Caixa Crescer e CAIXAPAR, vinculada à Caixa Econômica Federal.

Tributário e Financeiro

  • STF: Constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluídos pela Lei nº 12.249/2010, bem como, por arrastamento, os arts. 36, caput, e 45, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que instituíram multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e, ainda, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada.
  • STF: Constitucionalidade da cobrança do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
  • STF: Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004.
  • TCU: Auditoria que teve por objetivo verificar a regularidade do processo de concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis e identificar os principais riscos que possam impactar o alcance dos resultados esperados com o uso desse instrumento de financiamento do desenvolvimento regional.

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