Esta é a primeira edição do “Brasília em Pauta”, um boletim preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para [email protected]

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Ambiental

  • STF: Constitucionalidade de Resolução do Conama, que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Acompanhamento destinado a apurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados na negociação e celebração de acordo de leniência em nome do Poder Executivo Federal.
  • TCU: Pedido de reexame em representação acerca de potenciais riscos nos acordos de leniência que venham a ser celebrados no âmbito da Operação Lava Jato.
  • TCU: Acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade de bens diante dos indícios de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).

Bancário

  • TCU: Representação acerca dos indícios de irregularidades em operações financeiras realizadas entre bancos públicos e grupos privados controladores da Oi S.A.
  • TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas pela retenção indevida de valores do auxílio emergencial por instituições bancárias públicas para quitar ou amortizar dívidas dos beneficiários junto a tais entidades.

Contencioso

  • STF: Competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Energia e Infraestrutura

  • STF: Constitucionalidade de Leis do Estado de Goiás que alteraram as regras do setor elétrico em menos de três meses, contrariando regras do contrato firmado com a CELG.
  • STF: Constitucionalidade de artigos de Lei do Estado do Paraná que impede que as concessionárias cortem o fornecimento de energia de consumidores inadimplentes e que proíbe a cobrança pelo serviço de religação, inclusive após a suspensão do fornecimento por inadimplência do consumidor.
  • STF: Constitucionalidade de Lei do Estado de Roraima que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de prejuízos ante a paralisação por deficiência no planejamento orçamentário-financeiro para a implantação da Usina Termelétrica (UTE) Mauá 3.
  • TCU: Auditoria com o objetivo de avaliar a gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade de Lei do Estado de Santa Catarina que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (como conexão à internet de banda larga, hospedagem de e-mail, armazenamento em nuvem e streaming), digitais, complementares, suplementares etc., quando agregados a planos de serviços de telecomunicações (venda casada).
  • STF: Constitucionalidade de Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento da fatura em atraso e estabelece que devem ser disponibilizados aos consumidores canais que possibilitem a comprovação de quitação do débito.

Trabalhista

  • STF: Constitucionalidade da equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
  • STF: Constitucionalidade da necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade da subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90.
  • Câmara dos Deputados: Medida Provisória que dispensa as pessoas jurídicas autorizadas a operar em ZPE de auferir e manter, no ano calendário de 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior.

Regulatório

  • STF: Limites do poder regulamentar da CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.