Brasília em Pauta - Edição Nº 213

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 22/09/2025 a 26/09/2025.

Anticorrupção e Compliance

• RE 1.133.118 (STF): recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de uma norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.
• TC 000.400/2018-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento identificado em contrato que teve por objeto as obras de terraplenagem do local de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 021.814/2013-9 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão proferido no âmbito de denúncia a respeito de possíveis irregularidades em ato normativo que autorizou a devolução de trechos ferroviários antieconômicos.
• TC 013.073/2025-7 (TCU): solicitação do Congresso Nacional na qual requer informações sobre entidades sindicais e associativas suspeitas de efetuar descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, com base em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e investigações da Polícia Federal.

Comercial

• Projeto de Lei Complementar n.º 168/2025 (Senado Federal): projeto de lei que busca dispor sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Energia e Infraestrutura

• TC 018.326/2024-2 (TCU): solicitação de solução consensual para a resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão da Rodovia Régis Bittencourt– BR 116/PR/SP.
• TC 020.136/2024-2 (TCU): solicitação de solução consensual para a resolução de controvérsias relacionadas ao contrato de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
• TC 020.540/2022-1 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao processo de aprovação inicial e de aportes adicionais do investimento FIP Brasil Petróleo I.
• TC 014.294/2025-7 (TCU): análise preliminar de procedimento de desestatização conduzido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), na modalidade “Leilão Presencial”, por meio de arrendamento portuário, da área denominada MCP01, localizada no Complexo Portuário de Santana, administrado pela Companhia Docas de Santana (CDSA).
• TC 006.103/2025-1 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha licitação para outorga de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Tributário e Financeiro

• ADI 3465 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos da Medida Provisória n.º 227/2004, que dispõem sobre o registro especial, obtido junto à Receita Federal pelo produtor ou importador de biodiesel, e tratam da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto.
• Projeto de Lei Complementar n.º 108/2024 (Senado Federal): projeto de lei que busca instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), dispor sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), entre outras disposições.