Brasília em Pauta – Edição Nº 149

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 25.03.2024 a 29.03.2024.

Administrativo

• TC 031.800/2016-5 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar os processos de concessão e de controle e a eficácia dos regimes tributários e aduaneiros especiais de utilização econômica e de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped e Repetro-Industrialização).
• TC 036.106/2019-4 (TCU): monitoramento da implementação de recomendações emitidas em acórdão proferido em sede de auditoria operacional que teve por objetivo a elaboração de um amplo diagnóstico das obras paralisadas no país financiadas com recursos da União.
• TC 029.088/2022-4 (TCU): acompanhamento, correspondente ao ciclo 2022/2023 de fiscalização contínua do Sistema S, com o objetivo de aplicar técnicas de análise de dados com vistas a avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades do sistema.

Anticorrupção e Compliance

• TC 025.723/2013-8 (TCU): recurso de revisão contra acórdão que julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o em débito em sede de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação parcial de despesas referentes aos recursos do Projeto PNUD BRA 99/020 - Projeto Reservas Extrativistas - RESEX II.
• TC 029.544/2009-4 (TCU): levantamento autuado, em cumprimento a despacho exarado em levantamento realizado, no âmbito do Fiscobras 2009, nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco, para apurar em apartado indício de sobrepreço em contrato que tinha por objeto serviços relativos ao projeto executivo, suprimento, construção e montagem, testes, pré-operação e assistência à operação para a implementação da Casa de Força (Cafor).
• TC 029.991/2017-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que aplicou sanção de inabilitação ao ora recorrente no âmbito de representação autuada, em cumprimento a acórdão proferido em representação acerca de supostas fraudes em licitações realizadas para a modernização e a adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas em Araucária/PR (Repar).
• TC 047.113/2020-0 (TCU): tomada de contas especial oriunda de conversão de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2018, para avaliar contratos de dragagem no Porto de Santos/SP, instaurada para apurar indícios de superfaturamento.

Energia e Infraestrutura

• TC 045.221/2020-0 (TCU): acompanhamento de desestatização que tem por objeto a outorga de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao segundo Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (2º LVECCO).
• TC 006.248/2023-3 (TCU): solicitação de Solução Consensual para controvérsias enfrentadas em contratos de energia de reserva (CER).
• TC 005.701/2023-6 (TCU): auditoria operacional com aspectos de conformidade com o objetivo de avaliar a gestão do projeto de revitalização do campo petrolífero de Marlim.

Life Sciences

• TC 009.008/2021-7 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades em processos de compra para obtenção de produtos e/ou serviços relacionados ao combate ao Coronavírus.

Tributário e Financeiro

• ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio n.º 100/1997 do CONFAZ e dos itens da Tabela do IPI referentes aos agrotóxicos (Decreto n.º 7.660/2011).