ONG ajuíza primeiro litígio climático contra banco de investimentos

Em mais um capítulo da evolução da litigância climática no Brasil, uma ONG ajuizou ação civil pública climática contra o BNDESPar, braço de gestão de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (BNDES), pleiteando a formulação de um Plano de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa para orientar os investimentos da entidade à luz do Acordo de Paris e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Ao que se sabe, trata-se do primeiro litígio climático contra um banco de investimentos.

Lei n.º 14.375: Novas regras de transação tributária

Em 22 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n.º 14.375 (Lei n.º 14.375/2022), resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.090/2021, que, dentre outras modificações, alterou a Lei nº 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.

Resenha Tributária - Maio e 1ª Quinzena de Junho de 2022

Bem-vindo(a) à edição de Maio e 1ª Quinzena de Junho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil. Confira todos os destaques da área deste último mês: