Regulamentação de celebração de Termo de Compromisso para cumprimento de obrigações relacionadas à compensação ambiental perante o ICMBio

No dia 18 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 7 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (“ICMBio”), que regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (“TCCA”) relacionadas à compensação prevista para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental (artigo 36 da Lei do SNUC – Lei Federal nº 9.985/2000).

Ministério do Meio Ambiente implementa o Manifesto de Transporte de Resíduos e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos

No dia 30 de junho de 2020, foi publicada a Portaria nº 280 do Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da qual instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos (“MTR”) e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

Restrições Temporárias de Entrada no Brasil durante a pandemia causada pelo COVID-19

De acordo com as recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, foi determinada a restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil de estrangeiros vindos de alguns países.