Brasília em Pauta – Edição Nº 200

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 19/05/2025 a 23/05/2025.

Ambiental

• Projeto de Lei n.º 2.159/2021 (Senado Federal): projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis n.º 9.605/1998 e 9.985/2000; revoga dispositivo da Lei n.º 7.661/1988; e dá outras providências.

Anticorrupção e Compliance

• TC 009.160/2017-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 013.383/2017-5 (TCU): embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em representação acerca de fraudes a licitações nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também conhecida como Refinaria do Nordeste (Rnest).
• TC 033.835/2020-9 (TCU): tomada de contas especial autuada para análise complementar de duas parcelas do demonstrativo de formação de preços do contrato relativo às obras de implantação das Unidades de Coqueamento Retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 003.180/2025-5 (TCU): denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em ato de responsabilidade da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
• TC 022.136/2023-1 (TCU): denúncias sobre possíveis irregularidades na indicação de candidato ao cargo de presidente da Fundação Petros.

Constitucional

• RE 1.326.178 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, por meio de requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, a portadores de doenças graves  ou a pessoas com deficiência (créditos superpreferenciais), até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor.

Energia e Infraestrutura

• Projeto de Lei n.º 6.234/2019 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias desses serviços, e dá outras providências.
• TC 043.020/2021-6 (TCU): acompanhamento do 2º Ciclo de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção, de áreas destinadas à exploração e à produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
• TC 007.275/2022-6 (TCU): desestatização, por meio de concessão de uso, de terminais da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A.), localizados nas proximidades dos pátios ferroviários da Ferrovia Norte-Sul (FNS).
• TC 000.546/2025-9 (TCU): embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em representação acerca de possíveis irregularidades em determinação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para celebração de contrato para construção e operação de posto de abastecimento de aeronaves em Goytacazes/RJ.
• TC 019.489/2023-4 (TCU): monitoramento constituído para análise de audiências referentes a indícios de irregularidades em contrato, já descontinuado, cujo objeto era a construção da Linha 1 do metrô de Salvador/BA.

Imobiliário

• ADI 5771 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face de diversos dispositivos da Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. 

Tributário e Financeiro

• RE 640.452 (STF): recurso extraordinário em que se discute se a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% e 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário ("multa isolada") possui ou não caráter confiscatório.