No dia 12 de agosto, foi publicada a Resolução n° 494 editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (“CONAMA”), que prevê a possibilidade, em caráter excepcional e durante o período de pandemia da COVID-19, de realização de audiências públicas de forma remota (via internet) nos casos de licenciamento ambiental.

Os procedimentos técnicos relativos à Audiência Pública Virtual serão definidos pelos órgãos ambientais competentes, desde que observadas as seguintes etapas : (i) ampla divulgação e disponibilização do conteúdo em análise e do Relatório de Impacto Ambiental (“RIMA”); (ii) disponibilização de, pelo menos, um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento, podendo haver necessidade de mais pontos, conforme determinação do órgão licenciador; (iii) discussão do RIMA; (iv)  esclarecimento de dúvidas; e (v) recebimento de participantes para críticas e sugestões.

A Resolução terá vigência condicionada ao Decreto Legislativo nº 06/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.

Com a Resolução, o CONAMA busca compatibilizar a proteção do meio ambiente e da sociedade e governos impactados com os interesses econômicos das atividades produtivas, de modo que certos procedimentos do licenciamento ambiental não sejam um obstáculo intransponível durante período tão inusitado nos tempos atuais.

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