Law No. 14,375: New Tax Settlement Rules

Published in the Official Gazette (“DOU”) on June 22, 2022, Law No. 14,375/2022 emanates from the enactment of Provisional Measure No. 1,090/2021, which, among other changes, amended Law No. 13,988/2020 to improve debts settlement mechanisms.

Resenha Tributária - Maio e 1ª Quinzena de Junho de 2022

Bem-vindo(a) à edição de Maio e 1ª Quinzena de Junho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil. Confira todos os destaques da área deste último mês:

Brasília em Pauta – Edição Nº 76

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.