RenovaBio - publicação da Resolução ANP nº 802/2019 - lastro para emissão de CBios

Informamos que foi publicada hoje, 06 de dezembro de 2019, a Resolução nº 802/2019, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que estabelece os critérios e procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (“CBios”), de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576/2017, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”).

Brazilian Administrative Council of Tax Appeals Rules on Taxation of Bribe Payments

In November 2019, the 1st Panel of the 2nd Chamber of the 1st Section of the Brazilian Administrative Council of Tax Appeals (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – "CARF") confirmed the tax assessment against Brazilian meatpacker JBS, establishing the taxation of bribe payments to public officials.

Decretos publicados no DOU qualificam iniciativas no PPI/Casa Civil

Dois decretos, assinados pelo Presidente Jair Bolsonaro, que qualificam iniciativas do PPI/Casa Civil foram publicados no Diário Oficial da União (DOU). Foram qualificados a política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil e a unidades de conservação para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão.