Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
14 janeiro 2019
Tauil & Chequer Legal Update
Em 27 de dezembro de 2018 entrou em vigor o Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua ("Acordo de Cooperação Técnica") celebrado entre o Tribunal de Contas da União ("TCU") e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE").
Legal Update
11 janeiro 2019
Tauil & Chequer Legal Update
A criação desta nova modalidade de condomínio, denominada condomínio de multipropriedade, permitirá que os coproprietários de um imóvel sejam titulares de sua fração de tempo como "multiproprietários", de modo que cada um destes poderá usar e gozar do imóvel por tempo determinado como se fosse o único proprietário.
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9 janeiro 2019
Legal Update
18 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na 43ª Sessão Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos ("CAE") do Senado Federal ("SF"), realizada em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado ("PLS") nº 283, com algumas emendas.
Legal Update
11 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 10 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.855 (“IN RFB nº 1.855/2018”) regulamentando a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).
Legal Update
10 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e o Banco Central do Brasil ("BC") aprovaram no dia 5 de dezembro ato normativo que estabelece procedimentos para harmonizar e tornar mais eficiente sua atuação em atos de concentração e na defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ("SFN").

Legal Update
4 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na última sexta-feira, dia 30.11, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o Plano de Integridade da autarquia com medidas para prevenção, detecção e reparação de riscos da instituição.
Legal Update
30 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 23 de outubro de 2018, a Solução de Consulta Interna (“SCI”) COSIT nº 13/2018, formulada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer o procedimento que deverá ser adotado no cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Legal Update
26 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 25 de outubro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.537/2018, instituindo o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (“Repetro-Industrialização”).
Legal Update
26 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") negou provimento ao Recurso Especial nº 1.639.035 - SP (2015/0257748-2) que questionava a possibilidade de extensão dos efeitos da cláusula compromissória constante em contrato de abertura de crédito a contratos de swaps que continham cláusula de eleição de foro judicial.
Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 22 de outubro de 2018, foram publicadas a Resolução SEFAZ nº 333/2018 e a Resolução PGE nº 4.280/2018, regulamentando os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais autorizados pela Lei Complementar n.º 182/2018 e o Decreto n.º 46.453/2018. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes desta regulamentação.

Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 22 de outubro de 2018, foram publicadas a Resolução SEFAZ nº 333/2018 e a Resolução PGE nº 4.280/2018, regulamentando os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais autorizados pela Lei Complementar n.º 182/2018 e o Decreto n.º 46.453/2018. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes desta regulamentação.
Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") lançou na última terça-feira (16/10) a versão final do Guia de Remédios Antitruste.
Legal Update
17 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 46.453/2018, regulamentando o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.
Legal Update
10 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial, do setor agroindustrial, a utilizar crédito acumulado de ICMS para aquisição de matéria-prima e outros insumos, mesmo possuindo dívidas com o Estado (Agravo de Instrumento nº 2010460-22.2017.8.26.0000).
Legal Update
2 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 30 de junho de 2015 Brasil e Estados Unidos da América assinaram o Acordo Internacional de Previdência Social, o qual foi internalizado na legislação brasileira por meio de Decreto nº 9.422, promulgado em 25 de junho de 2018. Desde 1 de outubro de 2018 o acordo passou a ter vigência, sendo aplicável em todo o território nacional.
Legal Update
28 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 749/2018 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que regulamenta o procedimento para a redução de royalties para até 5% sobre a produção incremental de campos maduros (“Resolução”).
Legal Update
27 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 21 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 182/2018, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.
Legal Update
25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR) foi aprovado pela Portaria Conjunta nº 6, de 3 de setembro de 2018, do Corregedor-Geral da União e da Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e divulgado no dia 14 de setembro de 2018.
Legal Update
25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) concluiu o julgamento do primeiro caso de violação aos deveres fiduciários de administradores de companhias por atos de corrupção.
Legal Update
14 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 24 de agosto de 2018, sexta-feira, a Corte de Apelação do Segundo Circuito (United States Court of Appeals for the Second Circuit) decidiu no caso United States v. Hoskins, que a responsabilidade criminal do U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) não deve ser aplicada a pessoas e entidades que não sejam americanas se os crimes ocorreram fora dos Estados Unidos e a pessoa ou entidade não esteja suficientemente ligada a uma empresa americana ou que esteja baseada nos Estados Unidos.
Legal Update
13 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em recente discurso realizado em evento de Compliance Anticorrupção ocorrido em Washington, D.C., o Procurador-Geral Adjunto Matthew S. Miner anunciou que as disposições da FCPA Corporate Enforcement Policy[[1]], publicada em novembro de 2017 e incorporada ao Manual de Advogados dos Estados Unidos (U.S. Attorneys Manual), será aplicada para empresas no contexto de fusões e aquisições.
Legal Update
12 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em continuidade aos Projetos-Piloto de Exame Compartilhado - Patent Prosecution Highway (PPH), o INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial n.° 2487, de 4 de setembro de 2018, a Resolução/INPI/PR N° 224, que institui a fase II do projeto compartilhado PPH INPI-PROSUL.
Legal Update
6 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 30 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução No. 10/2018 do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 – 2021 (“Resolução”).
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6 setembro 2018
Legal Update
4 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 10 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA 18/2018 que prorrogou o prazo para a empresa manifestar interesse pela conversão das multas ambientais em até 240 dias da data de publicação da Instrução Normativa IBAMA 06/2018 (16 de fevereiro de 2018).
Legal Update
31 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em julgamento concluído no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (7 a 4)  pela constitucionalidade e licitude da contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades desempenhadas pela empresa, inclusive a atividade-fim.
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30 agosto 2018
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Alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018, que altera as Instruções CVM nº 400 e nº 476. Elaboramos um Informativo segregado nos seguintes tópicos: (i) estrutura da oferta; (ii) responsabilidades do emissor e ofertante; e (iii) responsabilidades da instituição intermediária, que de forma simples e direta, facilita o entendimento da nova norma.
Legal Update
23 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em mais um capítulo do projeto piloto de exame prioritário compartilhado, o Patent Prosecution Highway – “PPH”, o INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial No. 2485, de 22 de Agosto de 2018, a Resolução N.º 223, que traz a regulamentação do programa firmado com a Dinamarca - DKPTO.
Legal Update
22 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº  1.727.979 – MG, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a dissolução parcial de sociedade em caso de morte de sócio não afasta a competência do juízo arbitral.
Legal Update
22 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em julho de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) editou a Portaria CGU nº 1.970, que altera dispositivos da Portaria CGU nº 910, a qual “define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”.
Legal Update
15 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Presidente Michel Temer sancionou no dia 14 de agosto de 2018, com alguns vetos, a lei de proteção de dados pessoais.
Legal Update
13 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
In a decision published on August 8, 2018, the 1st Panel of the Superior Court of Justice (STJ) unanimously recognized the right of a company under judicial reorganization to participate in a bidding process (licitação).
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9 agosto 2018
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3 agosto 2018
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A Comissão de Valores Mobiliários – CVM (“CVM”) editou em 01 de Agosto de 2018 a Instrução CVM nº 600 (“ICVM 600”), a qual entrará em vigor em 31 de outubro deste ano, que dispõe sobre o regime a respeito do CRA - Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), objeto de oferta pública de distribuição.
Legal Update
1 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 27 de julho de 2018, a Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) iniciou dois processos de revisão de direito antidumping, conforme as Circulares ns. 30 e 32 publicadas no Diário Oficial da União (“D.O.U.”).
Legal Update
26 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Após período de consulta pública, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou, em 20 de julho de 2018, o edital de licitações da Oferta Permanente para outorga de Contratos de Concessão para Exploração ou Reabilitação e Produção de Petróleo e Gás Natural (“Edital”), bem como os modelos de contrato de concessão para (i) blocos com risco exploratório e (ii) para áreas com acumulações marginais.
Legal Update
24 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Instrução Normativa IBAMA 6/2013, alterada recentemente pelas Instruções Normativa IBAMA 11 e 12/2018, determina que são obrigados à inscrição no Cadastro Técnico Federal (“CTF”) as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao desempenho de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, dentre as quais se insere a perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural, nos termos do Anexo I – Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais.
Legal Update
23 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 10 de julho de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a nova agenda regulatória da ANTAQ para o biênio 2018-2019.
Legal Update
20 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Procuradoria-Geral da República do Brasil (“PGR”) e a Procuración General de la Nación da Argentina (“PGN”) firmaram, no dia 13 de julho, as bases de acordo de cooperação para permitir que os tribunais argentinos utilizem as colaborações premiadas e acordos de leniência firmados no Brasil no âmbito da operação “Lava Jato” nas investigações em curso naquele país.
Legal Update
19 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 7.495/2016, foi publicada a Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/2018, a qual estabeleceu competências e procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes de benefícios fiscais, de caráter não geral, no Estado do Rio de Janeiro.
Legal Update
18 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje (17.07.2018), no Diário Oficial da União (”D.O.U.”), a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) n. 28/2018 iniciando a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W (NCM 8414.51.10), originários da China.
Legal Update
17 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje (16.07.2018), no Diário Oficial da União (”D.O.U.”), a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) n. 27/2018 iniciando a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço de silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (“aço GNO”) (NCMs 7225.19.00 e 7226.19.00) originários da China, Coréia do Sul e Taipê Chines.
16 julho 2018
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) pleiteou, no início deste ano, a participação nas reuniões do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”).
Legal Update
13 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo editou a Medida Provisória nº 844/2018 (“MP”), cujo objetivo é reformular as principais normas que regulam o setor de saneamento básico.
Legal Update
11 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 10 de julho, o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Senado e será sancionado pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.
Legal Update
5 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de junho de 2018, a Suprema Corte do Estados Unidos decidiu que irá analisar o caso Apple Inc. v. Pepper, no qual a empresa é acusada de violar a legislação antitruste.
Legal Update
29 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 28 de junho de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital da 5ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção (“5ª Rodada do Pré-Sal”), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizar as minutas de contratos de partilha de produção, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
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28 junho 2018
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Em 18 de junho de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (“CVM”) submeteu à Audiência Pública, por meio do Edital SDM nº 02/18 (“Edital”), minuta de instrução que propõe, dentre outras matérias: (i) a revogação das Deliberações CVM nºS 390/01 (que dispõe sobre a celebração de Termos de Compromisso), 538/08 (que dispõe sobre os processos administrativos sancionadores) e 542/08 (que dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e orientadores no âmbito da atividade fiscalizadora da CVM) e da Instrução CVM nº 491/11 (que dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76); e (ii) a alteração e aprofundamento de determinadas regras aplicáveis aos processos administrativos sancionadores instaurados no âmbito da CVM (“PAS”), com o propósito de adequá-los às Leis nº 6.385/76 e 13.506/17 (“Minuta”).
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26 junho 2018
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Em 29 de maio de 2018, apenas cinco dias após a entrada em vigor do GDPR, o Tribunal Regional de Bonn proferiu a primeira decisão aplicando o GDPR na Europa (Processo No. 10 O 171/18). A disputa envolveu a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e o registrador credenciado de nomes de domínio EPAG Domainservices GmbH (EPAG).
Legal Update
19 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 15 de junho de 2018, pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.988/2018, a qual estabeleceu procedimentos para que o auditor fiscal desconsidere atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização.
Legal Update
15 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na Sessão de Julgamento de 13 de junho de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (“INPI”) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”).
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15 junho 2018
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Em 13 de junho de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício-Circular nº 4/2018-CVM, que dispõe sobre a necessidade de reapresentação do Formulário de Referência pelas companhias abertas registradas na Categoria A cujo exercício social se encerra no mesmo ano calendário e que já o apresentaram, mas não informaram a remuneração mínima, média e máxima dos administradores de cada órgão social (conselho de administração, diretoria e conselho fiscal), nos termos do item 13.11 do Anexo 24 da Instrução da CVM nº 480/09.
Legal Update
14 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços publicou recentemente – em 8 de junho de 2018 – a Portaria Secex no 30/2018, que versa sobre a regulamentação do Sistema DECOM Digital, desenvolvido com o objetivo de conferir acesso remoto aos autos dos processos de investigação conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM.
Legal Update
13 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Europeu para a Proteção de Dados ("EDPB") realizou sua primeira reunião plenária em 25 de maio de 2018. Como uma de suas primeiras deliberações, a EDPB adotou as Diretrizes sobre as exceções do Artigo 49 e a versão preliminar das Diretrizes sobre Certificação. Conforme exigido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, a missão do EDPB é garantir a aplicação consistente das leis de privacidade da EU.
Legal Update
8 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 05 de junho de 2018, a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) manifestou formalmente ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) o seu interesse em ser operadora de uma área em oferta na 5º Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“5ª Rodada do Pré-sal”) prevista para o segundo semestre de 2018, seguindo o procedimento mencionado em nosso legal update sobre o Decreto nº 9.041/2017.
Legal Update
7 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 28 de maio de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 45/2018 que promove algumas mudanças no novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018.
Legal Update
7 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update

Em 18 de maio de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) assinaram um Memorando de Entendimento (“Memorando”). O objetivo do Memorando é o estabelecimento de um futuro acordo de cooperação técnica entre as duas agências, como forma de combater as atividades anticoncorrenciais e garantir a difusão da cultura da concorrência no serviço de transporte aquaviário. 

Legal Update
6 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério Público Federal (“MPF”) publicou no dia 28 de maio de 2018 a Orientação Conjunta nº 01/2018 (“Orientação”), consolidada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF, que servirá de parâmetro técnico procedimental para a celebração de acordos de colaboração premiada.
Legal Update
5 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) firmaram parceria para combater o suborno transnacional, nos termos da Portaria Conjunta nº 4/2018, publicada no Diário Oficial da União em 01 de junho de 2018 (“Portaria”).
Legal Update
30 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou na última terça-feira, dia 29 de maio de 2018, Sessão Extraordinária com o objetivo de discutir ações e iniciativas para combater a crise de abastecimento no setor de combustível.
Legal Update
29 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou no dia 21 de maio de 2018 a Instrução Normativa nº 02/2018 (“IN”), que estabelece a metodologia de cálculo da multa administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). As disposições da IN são aplicáveis no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGU.
Legal Update
29 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 26 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.355/2018 (“Decreto”), que estabelece o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarb¬onetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”).
Legal Update
23 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 16 de maio de 2018 foi publicada a Resolução Normativa nº 20 (“Resolução 20”), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos critérios e procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado (“TUPs”), de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, revogando a Resolução nº 3.290/2014 (“Resolução 3.290”).
Legal Update
18 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem (dia 16 de maio) pela cassação da liminar concedida em 26 de fevereiro de 2018 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) ajuizada em 12 de janeiro de 2018 pela Procuradoria Federal.
Legal Update
17 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 04/2018 (“Resolução”) do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que aprova os parâmetros técnicos e econômicos da 5ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“5ª Rodada do Pré-Sal”), bem como autoriza formalmente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) a realizar a referida rodada.
Legal Update
7 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 27 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital de licitações da Oferta Permanente de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais (“Pré-edital”), com o objetivo de estabelecer as regras deste novo modelo de contratação e os parâmetros técnicos e econômicos das áreas.
Legal Update
24 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 12 de janeiro de 2018, a Procuradoria Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) contra o Prefeito do Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal do Município de São Paulo alegando a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - “Lei de Zoneamento”), por violação da Constituição Estadual de São Paulo e do princípio da não retroatividade.
Legal Update
19 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 12 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 726/2018 (“Resolução”), a fim de regular a possibilidade de aditamento às cláusulas de conteúdo local referentes aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelecer normas quanto à isenção (waiver), ajuste de percentual e transferência de excedente de conteúdo local.
Legal Update
17 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou no dia 30 de janeiro o programa Aprova Rápido, que promete dinamizar e acelerar a análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas no município de São Paulo.
Legal Update
16 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em linha com as iniciativas idealizadas no âmbito do programa “Gás para Crescer”, foi publicado em 4 de abril, pelo CONFAZ, o Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural (GN) por meio de gasoduto, possibilitando o cumprimento das regras tributárias com base no fluxo contratual do gás.
Legal Update
16 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A propriedade fracionada ou “multipropriedade” (“Multipropriedade”) de imóveis originou-se na década de 1960, na França, para reanimar a economia pós Segunda Guerra Mundial e se espalhou pelo mundo. Na Multipropriedade várias pessoas são coproprietárias de um mesmo imóvel, cada uma possuindo uma fração da propriedade deste e podendo usufruir, individualmente, por um determinado período de tempo proporcional à fração adquirida.
Legal Update
11 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
De acordo com a Lei Federal nº 10.267/01, as propriedades rurais no Brasil estão sujeitas ao georreferenciamento, o que significa que a descrição dos limites e da área total das propriedades rurais deve ser feita de acordo com os requisitos estabelecidos pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que impõe a obrigação de descrever a propriedade por meio de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores da área rural e limites da propriedades ligados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
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3 abril 2018
Legal Update
19 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Após mais de dez anos de disputa, o CADE chegou esse mês a uma decisão sobre a denúncia realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE) com base em alegações de conduta anticompetitiva e abuso de direito de propriedade industrial praticadas pelas montadoras Volkswagen do Brasil, Fiat Automóveis S.A, (atualmente FCA Fiat Chrysler Brasil Ltda.) e Ford Motor Company Brasil Ltda. Em uma decisão apertada, a maioria dos conselheiros do CADE decidiram por rejeitar a denúnica sob o entendimento de que as montadoras estariam simplesmente exercendo o direito de que trata a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), onde não existe previsão de limitação acerca dos mercados primário e secundário.
Legal Update
12 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
On February 28, 2018, SONANGOL, the Angola Concessionaire for Oil & Gas Exploration and Production Activities, held a press conference in Luanda to describe the actions and decisions taken by the new Administration since assuming power in late 2017. They also outlined the main priorities for the future of upstream, midstream and downstream activities in Angola.
Legal Update
9 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em tese, a definição mais ampla de “Céus Abertos” diz respeito àqueles acordos em que dois ou mais países autorizam - livremente - a exploração de serviços aéreos, através de linhas aéreas designadas por seus respectivos governos, abrangendo - em geral - a capacidade oferecida, frequências, preços e tipos de aeronaves.  A primeira iniciativa bem sucedida dessa natureza no continente latino-americano aconteceu em 1979, quando o Chile implementou a política de “Céus Abertos (Com Reciprocidade)”.  Transcorridos mais de 30 anos, a Comissión Latinoamericana de Aviación Civil - CLAC, também logrou firmar o “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC” em 2010, iniciativa incorporada por alguns países da região (tais como Uruguai, Panamá e Colômbia).  Apesar do Brasil ter firmado referido instrumento em 2012, o país até a presente data não adotou as formalidades legais para que o acordo fosse incorporado ao nosso direito positivo interno.
Legal Update
8 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Após 24 meses em vacatio legis, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia entra em vigor em 25 de maio de 2018. O GDPR substitui a Diretiva nº 94/46 e visa, de acordo com o artigo 1º, estabelecer regras para proteção de dados, particularmente de informações pessoais e a transferência de tais informações, a fim de proteger os direitos fundamentais das pessoas em questão. Este Legal Update discute o GDPR e suas implicações para as empresas brasileiras.
Legal Update
6 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Decreto nº 46.245, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de fevereiro de 2018, regulamenta a adoção da arbitragem para resolver conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta, nos termos da Lei Federal n.º 9.307/1996.
Legal Update
5 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na Sessão de Julgamento de 28 de fevereiro de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) assinaram um Memorando de Entendimentos (“Memorando”) para estipular regras de cooperação na análise de atos de concentração e investigações de práticas anticoncorrenciais envolvendo instituições financeiras.
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2 março 2018
Tauil & Chequer Newsletter
A Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de conflitos, está próxima de completar três anos, tempo suficiente para uma breve reflexão sobre sua aplicação e, principalmente, efetividade.
Legal Update
1 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi divulgado na quarta feira, 21 de fevereiro, pela Transparência Internacional o ranking que avalia a percepção da corrupção no mundo. O índice classifica 180 países e territórios a partir da corrupção do setor público segundo a visão de especialistas e executivos de empresas. Os países recebem notas de 0 a 100, sendo que quanto mais próximo de 0 maior é a percepção da corrupção naquele país.
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26 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Newsletter
O fim da discussão sobre a constitucionalidade do Código Florestal no STF é fundamental para a segurança jurídica dos proprietários rurais.
Legal Update
21 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 33/2018  que estabelece, em síntese, novos procedimentos a serem adotados pelo órgão entre a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal.
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9 fevereiro 2018
Legal Update
7 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Seguindo o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro com a edição da Lei nº 7.753/2017, a Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou a Lei nº 6.111/2018 no dia 06 de fevereiro (terça-feira), após a sanção do Governador no último dia 02, acerca da obrigatoriedade da implementação de Programas de Integridade às empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal.
Legal Update
5 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Começa a valer, a partir deste mês de fevereiro, o Projeto Piloto Patent Prosecution Highway (PPH) assinado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Chinês de Propriedade Intelectual (SIPO).
Legal Update
1 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Congresso Nacional da Argentina promulgou, em 1º de dezembro de 2017, a Lei nº 27.401, que institui o regime de responsabilização penal e administrativa das pessoas jurídicas privadas, de capital nacional ou estrangeiro, com ou sem participação estatal por delitos de corrupção nacional ou transacional, tráfico de influência, concussão, participação no enriquecimento ilícito de funcionários públicos, bem como falsificação de livros e registros da pessoa jurídica com o objetivo específico de ocultar a prática de suborno ou tráfico de influência. A referida Lei entrará em vigor em março de 2018.
Legal Update
Fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 23 de janeiro de 2018, foi anunciado que o Serious Fraud Office (“SFO”) do Reino Unido e a Procuradoria Geral da República do Brasil assinaram um Memorando de Entendimento para fortalecer a cooperação internacional e o intercâmbio de informações entre essas autoridades em matérias relacionadas a fraudes, corrupção e outras investigações de crimes de colarinho branco.
Legal Update
30 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.608 (“Lei”) foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando: (a) os Estados a estabelecerem serviço telefônico de recebimento de denúncias; e (b) o estabelecimento, por qualquer um dos entes federativos, de formas de recompensa por informações que auxiliem a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Legal Update
26 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

A Lei nº 13.303/2016, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2016 (“Lei das Estatais”), dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo a regulamentação das contratações.

Legal Update
26 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado, em 17 de janeiro de 2018, o Convênio ICMS nº 03/2018, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural sob o amparo do REPETRO-SPED.
Legal Update
25 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 25 de janeiro de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital da 4ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção (“4ª Rodada do Pré-Sal”), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizar as minutas de contratos de partilha de produção, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
Legal Update
23 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 18 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 17/2018 do Ministério de Minas e Energia (“Portaria”), que institui o Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (“REATE”), com objetivo de propor e monitorar ações, projetos e políticas voltadas ao incremento das atividades em terra.
Legal Update
22 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, por meio do Programa Patentes Verdes (lançado em 2016 – Resolução n.º: 175/2016), vem buscando cada vez mais dar maior celeridade ao exame dos pedidos de patentes que envolvam tecnologias relacionadas à tecnologias verdes e que visam a redução de impactos ambientais, tais como: energias alternativas, transportes (veículos híbridos/elétricos), conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável.
Legal Update
19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em continuação aos esforços do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – em diminuir o backlog no exame de patentes, a Diretoria de Patentes-DIRPA criou um programa piloto de pré-exame de patente.
Legal Update
19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 17 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 15/2018, a fim de instituir a Comissão Interministerial responsável por concluir os termos de revisão do Contrato de Cessão Onerosa celebrado entre a União e a Petrobras, em 3 de setembro de 2010.
Legal Update
19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.608 (“Lei”) foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando (a) os Estados a estabelecerem serviço telefônico de recebimento de denúncias; e (b) o estabelecimento, por qualquer um dos entes federativos, de formas de recompensa por informações que auxiliem a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Legal Update
16 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Nesta sexta-feira, 12.01.2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regular o mercado de capitais brasileiro, divulgou ofício dando orientações quanto ao investimento em criptomoedas aos diretores responsáveis pela gestão e administração de fundos de investimento.
Legal Update
16 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Projeto de Lei nº 8.127/17, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), prevê a alteração da lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), a fim de adequar o seu banco de dados aos padrões internacionais de segurança.
Legal Update
12 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 26 de dezembro de 2017, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 18 (“Nova Resolução”) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ – para regular direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e companhias que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, assim como para estabelecer infrações administrativas.
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11 janeiro 2018
Legal Update
9 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 02 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.781 (“IN RFB nº 1.781/2017”), que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e gás natural (“Repetro-Sped”).
Legal Update
5 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 27 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”), em vista do papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional e da contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis.
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4 janeiro 2018
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Em 02 de janeiro de 2018 entrou em vigor a nova versão do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Novo Regulamento”, respectivamente), com alterações relevantes nas obrigações das companhias abertas listadas em tal segmento.
Legal Update
4 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

Em 02 de janeiro de 2018, foram publicadas no Diário Oficial da União as Instruções Normativas RFB nº 1.778 e 1.780, ambas relacionadas à Lei nº 13.586/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 795/2017.

A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 (“IN RFB nº 1.778/2017”) dispõe sobre o tratamento tributário de gastos com as atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e seus respectivos registros, bem como os critérios de exaustão e de depreciação dos ativos empregados nessas atividades.

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2 janeiro 2018
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Tópico desta Edição:

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 594, de 20 de dezembro de 2017 (“ICVM 594/17”), que altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/09”), especialmente em relação às normas que regulamentam a participação e votação a distância dos acionistas em assembleias gerais.
Legal Update
2 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.543/2017, em 20 de dezembro de 2017, os anúncios de produtos e serviços vendidos por meio de e-commerce ganharam nova regulamentação.
Legal Update
29 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 29 de dezembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 13.586/2017 tornando efetiva, mas com algumas sutis modificações, a Medida Provisória n.º 795/2017, que criou novo tratamento tributário às atividades de petróleo e gás no Brasil.
Legal Update
28 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 22 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 811/2017 (“Medida Provisória”), a fim de autorizar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) a comercializar diretamente a parcela de petróleo e gás natural pertencente à União, no âmbito dos contratos de partilha de produção.
Legal Update
22 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 14 de dezembro de 2017, a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) manifestou formalmente ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) o seu interesse em ser operadora de três áreas em oferta na 4º Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“4ª Rodada do Pré-sal”) prevista para o primeiro semestre de 2018, seguindo o procedimento mencionado em nosso legal update sobre o Decreto nº 9.041/2017.
Legal Update
21 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Na última quinta-feira, 14 de dezembro de 2017, o governo do Estado de São Paulo firmou com a empresa norte-americana CG/LA Infrastructure um protocolo de intenções voltado à estruturação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública.
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12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Newsletter
A Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506/17”), entrou em vigor em 14 de novembro de 2017, alterando significativamente os processos administrativos sancionadores instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), promovendo alterações em diversos dispositivos legais, dentre eles, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.385/76”).
Legal Update
12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao recurso especial interposto pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial-Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva de câmara arbitral para integrar ação anulatória de procedimento arbitral.
Legal Update
12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 29 de novembro de 2017, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL-6960/2017) que altera a redação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para garantir a proteção e sigilo de dados armazenados em quaisquer dispositivos com acesso à internet, sejam eles móveis ou não.
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8 dezembro 2017
Legal Update
8 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 7 de dezembro de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou os pré-editais para a 15ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios terrestres e marítimos sob o regime de concessão, bem como a minuta do contrato de concessão, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
Legal Update
7 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou na última terça-feira, 28 de novembro de 2017, nova redação ao projeto de lei proposto pelo senador Jorge Viana (PT/AC), que reinsere ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) alguns itens anteriormente vetados pela Presidência da República.
Legal Update
7 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo do Estado do Paraná lançou projeto de nova concessão ferroviária denominada de “Projeto Nova Ferroeste”.
Legal Update
5 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 28 de novembro de 2017, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) ...
Legal Update
5 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, conversão da Medida Provisória nº 786/17, e também o Decreto Federal nº 9.217, 04 de dezembro de 2017, que a regulamenta.
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4 dezembro 2017
Legal Update
4 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Mantendo o entendimento do juízo de primeiro grau, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu arresto de bitcoins. Segundo o relator, apesar de a moeda virtual ser bem imaterial com conteúdo patrimonial e, em tese, poder ser alvo de penhora, não se mostraria eficaz a decisão que venha a deferir seu arresto, porque não é possível intimar a rede mundial de computadores.
Legal Update
1 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A disputa em torno do suposto abuso de direitos de propriedade intelectual de montadoras sobre desenho de autopeças para reposição e o suposto direito de comercializá-las por Fabricantes de Autopeças não é nova no Brasil. Desde 2007, essa disputa sempre foi marcada por entendimentos controversos seja por operadores do direito, seja pelos Tribunais brasileiros.
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29 novembro 2017
Legal Update
28 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 24 de novembro de 2017, foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções nº 21/2017 e nº 22/2017 (“Resolução nº 21” e “Resolução nº 22”) do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) ...
Legal Update
22 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Entrou em vigor em 17 de novembro de 2017 a Lei Estadual nº 7.753/2017, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro, que obriga a implementação de Programas de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, seja por meio de contrato, consórcio, convênio ou quaisquer outras modalidades.
Legal Update
22 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No último dia 16, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a validade no Brasil de uma hipoteca naval constituída e registrada de acordo com as leis da República da Libéria.
Legal Update
21 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em atenção aos possíveis impactos de recentes inovações tecnológicas no mercado financeiro brasileiro e em complemento à nota divulgada recentemente, em outubro deste ano, a Comissão da Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou hoje um FAQ (Frequently Asked Questions) a respeito das operações conhecidas como Initial Coin Offerings (“ICOs”).
Legal Update
17 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 09 de novembro de 2017, durante a 2ª reunião extraordinária de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou o aumento do percentual de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel tradicional de 8% para 10%, a partir de 1º de março de 2018.
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17 novembro 2017
Legal Update
10 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (“CGU”), em parceria com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), desenvolveu compilação de Perguntas e Respostas (“Q&A”) para possibilitar o melhor cumprimento da Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP nº 01/2016 (“Orientação”). A Orientação estabelece regras acerca da participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros, de forma a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses.
Legal Update
10 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 09 de novembro de 2017, durante a 2ª reunião extraordinária de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou a realização da 4ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“4ª Rodada do Pré-Sal”) e da 15ª Rodada de Licitações sob o Regime de Concessão (“15ª Rodada de Concessão”), que estão previstas para ocorrer, respectivamente, em 7 de junho e 29 de março de 2018.
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8 novembro 2017
Legal Update
8 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Após meses de tramitação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim ao Conflito de Competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A discussão no STJ girava em torno da possibilidade de o Tribunal Arbitral decidir acerca de sua própria competência em caso envolvendo contrato de concessão de petróleo cujo valor ultrapassava R$ 30 bilhões.
Legal Update
7 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de perícia técnica em casos envolvendo concorrência desleal por violação ao conjunto-imagem (trade dress) de determinado produto por sua concorrente, como divulgado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0612 , publicado em 25/10/2017.
Artigo
4 novembro 2017
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26 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update

Foi publicada, em 25/10/2017, a Lei nº 13.496/2017, resultado da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, e que introduziu algumas mudanças no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

De acordo com a Lei, podem ser incluídos no PERT, até o dia 31/10/2017, por pessoas físicas e jurídicas, débitos vencidos até 30/04/2017. O PERT ainda possui condições diferenciadas para débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

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25 outubro 2017
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23 outubro 2017
Legal Update
17 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 16 de outubro de 2017, a Lei nº 6.263/2017, a qual altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro com objetivo de adaptá-lo às mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016.
Legal Update
16 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu, no dia 11 de outubro de 2017, nota de esclarecimento acerca das Initial Coin Offerings (ICOs), definidas como “captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor”.

No texto, a CVM apresentou esclarecimentos quanto aos riscos decorrentes de tais operações e a sua relação com o regime regulatório vigente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Os esclarecimentos da CVM inspiram-se no parecer emitido pela U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) em julho deste ano.

Legal Update
11 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 12 de setembro de 2017, foi proferida a primeira decisão de mérito que reconheceu a possibilidade de terceirização de atividades específicas no setor de aviação, que são regulamentadas pela Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Foi a primeira decisão nesse sentido no setor, após a promulgação da Lei nº 13.429/2017, de 31 de março de 2017,  que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.
Legal Update
6 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado, no DOU de 05 de outubro de 2017, o Convênio ICMS nº 106/2017, estabelecendo os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concedendo isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
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4 outubro 2017
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3 outubro 2017
Legal Update
20 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias.
Legal Update
15 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“PPI”), por meio da Resolução n. 14, de 23/08/2017 (“Resolução 14”), publicada em 29/08/2017, emitiu opinião favorável à inclusão, no escopo do PPI, de (a) determinados empreendimentos públicos federais do setor de transportes e (b) determinadas medidas de desestatização.

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13 setembro 2017
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13 setembro 2017
Legal Update
13 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 08 de setembro de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou a Resolução nº 698, a fim de estabelecer normas sobre os procedimentos de individualização da produção de petróleo e gás natural nas hipóteses em que as jazidas se estendem para além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado (“Resolução”).
Legal Update
1 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Objetivando a uniformização das decisões proferidas pelas câmaras ordinárias, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP aprovou, na sessão do último dia 31/08, quatro novas súmulas que serviram de base para futuros julgamentos sobre matérias já pacificadas no âmbito administrative.
Legal Update
29 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 24 de agosto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal homologou acordo de leniência firmado entre J&F Investimentos S.A (holding do grupo JBS) e o Ministério Público Federal no âmbito das Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Lava Jato e Carne Fraca. Com a homologação, o acordo passa a produzir seus efeitos após quase três meses da sua assinatura.
Legal Update
24 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal de 4ª Região (TRF4), corte responsável pelo julgamento em segunda instância de incidentes cíveis da Operação Lava Jato, decidiu em 22/08/2017 que o Ministério Público Federal (MPF) não possui competência e legitimidade para assinar acordos de leniência envolvendo atos de Improbidade Administrativa isoladamente.
Legal Update
24 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 23 de agosto de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou as versões finais dos editais da 2ª e 3ª Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção (“2ª Rodada do Pré-Sal” e “3ª Rodada do Pré-Sal”), bem como os modelos de contratos de partilha de produção.
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22 agosto 2017
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18 agosto 2017
Legal Update
18 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de agosto de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 795 (“MP nº 795/2017”), que dispõe sobre alterações no tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, bem como a instituição do regime tributário especial para a indústria de petróleo e gás.
Legal Update
14 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”), que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Legal Update
27 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de julho entrou em vigor o Decreto nº 9.094/2017 que versa sobre medidas para simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.
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24 julho 2017
Legal Update
20 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo (“PEP do ICMS”) para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente, mediante aplicação dos seguintes descontos.
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20 julho 2017
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19 julho 2017
Legal Update
18 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recomendação monocrática para criação de um comitê formado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União e do CADE, além do próprio TCU.
Legal Update
11 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada em 07 de julho de 2017, a Resolução SEFAZ nº 94/2017, prorrogando o prazo para envio das informações a respeito dos benefícios fiscais determinado pela Resolução SEFAZ nº 90/2017 para o dia 04/08/2017.
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10 julho 2017
Legal Update
7 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada em 4 de julho no Diário Oficial da União a Portaria n.º 1.381/2017 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União – CGU, alterando a Portaria nº 910 de 7 de abril de 2015, que disciplina o Processo Administrativo de Responsabilização da Lei Anticorrupção (PAR) no âmbito do Poder Executivo federal.
Legal Update
5 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 05 de julho de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou os pré-editais da 2ª e 3ª Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção (“2ª Rodada do Pré-Sal” e “3ª Rodada do Pré-Sal”), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação nas rodadas, bem como disponibilizar as minutas de contratos de partilha de produção, os cronogramas preliminares e as informações sobre as áreas em oferta.
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29 junho 2017
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29 junho 2017
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26 junho 2017
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16 junho 2017
Legal Update
15 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de maio de 2017, foi celebrado o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique (o "Acordo").
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13 junho 2017
Legal Update
9 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi divulgada na última quarta-feira pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a Deliberação CVM nº 772, de 7 de junho de 2017, que delegou competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SER) para análise de pedidos de dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) lastreados em créditos considerados imobiliários em razão de sua destinação.
Legal Update
8 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI. A norma foi originada da Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), conhecida também como “MP das Concessões”.
Legal Update
5 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi aprovado na última quarta-feira (31/05) pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 12/2017 de autoria do Senador Romero Jucá (o “PLC 12/2017”), oriundo da Medida Provisória 759/16 (a “MP 759”), já aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24/05, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, entre outras providências.
Legal Update
5 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Update
2 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 9 de maio de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou a Resolução n. 7 ("Resolução"), que aprova as exigências de conteúdo local para as rodadas de licitações sob os regimes de concessão e partilha de produção deste ano, bem como estabelece as diretrizes para definição de conteúdo local em áreas unitizáveis.
Legal Update
2 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de maio de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital da 14ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios sob o regime de concessão, com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizou a minuta do contrato de concessão, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
Legal Update
2 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 25 de maio de 2017, a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) apresentou formalmente ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) o seu interesse em ser operadora de três áreas ofertadas nas rodadas de licitações sob o regime de partilha de produção (“Rodadas do Pré-sal”) previstas para 2017, seguindo o procedimento mencionado em nosso legal update sobre o Decreto nº 9.041/2017.
Legal Update
30 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal publicou o Decreto nº 9.059/2017 apresentando a relação de novos empreendimentos públicos federais de transporte incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
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24 maio 2017
Legal Update
23 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em decisão proferida no dia 14.02.2017, a 3ª Turma do STJ decidiu que a sociedade empresária cujo administrador, conselheiro ou diretor praticar insider trading não terá o risco decorrente dessa atividade garantido pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro D&O).
Legal Update
15 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Com o objetivo de modernizar e simplificar as regras gerais relativas ao licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos localizados em imóveis, dentre outros procedimentos, o prefeito da cidade de São Paulo, João Doria, sancionou na semana passada o Novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, objeto da Lei nº 16.642/2017, revogando integralmente o antigo Código de Obras (Lei nº 11.228/92).
Legal Update
12 maio 2017
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11 maio 2017
Legal Update
9 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Estado do Rio de Janeiro recentemente instituiu, por meio do Decreto nº 45.948/2017,  o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – “DEC”.
Legal Update
9 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Na noite do dia 26.04.2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 6.787/2016, que tem como principal objeto modificar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual ficou conhecido como “Reforma Trabalhista”, uma vez que acabou por alterar aspectos materiais da relação de trabalho, como também questões relativas ao processo trabalhista.
Legal Update
4 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 02 de maio de 2017, o presidente Michel Temer editou o Decreto nº 9.041 (“Decreto”), que dispõe sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) de ser operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos sob o regime de partilha de produção.
Legal Update
3 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo, em decisão publicada no último dia 27 de abril de 2017, condenou mais duas empresas por atos lesivos contra a Administração Pública com base na Lei Federal n.º 12.846/2013. Neste caso, as empresas em questão foram punidas por fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
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2 maio 2017
Legal Update
28 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 27 de abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução nº 9/2017 (“Resolução”) do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas na 3ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“3ª Rodada do Pré-Sal”), bem como autoriza formalmente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) a realizar a rodada.
Legal Update
27 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 20 de abril de 2017, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) divulgou, para consulta pública, a minuta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) que versa sobre a "Política Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural" (“Minuta de Resolução”).
Legal Update
24 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em sua 1ª Reunião Extraordinária de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) deliberou sobre temas importantes para o setor de petróleo e gás, quais sejam, (i) a aprovação da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, (ii) o planejamento de 10 (dez) rodadas de licitações no período de 2017 a 2019, (iii) novas regras de conteúdo local, (iv) a prorrogação da fase de exploração dos contratos de concessão relacionados aos blocos ofertados na 12ª Rodada de Licitações e (v) as diretrizes para importação de biocombustíveis.
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20 abril 2017
Legal Update
12 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou ontem, na 1ª Reunião Extraordinária de 2017, a realização da 3ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“3ª Rodada do Pré-Sal”), prevista para ocorrer em novembro de 2017.
Legal Update
7 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi sancionada, no dia 31 de março de 2017, a Lei n.º 13.429/2017, a qual regulamenta a prestação de serviço por meio de mão de obra terceirizada (a chamada “terceirização”), bem como traz alterações na regulamentação anterior sobre o trabalho temporário.
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5 abril 2017
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27 março 2017
Legal Update
24 março 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Na noite do dia 22.03.2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.302/1998, que tem como principal objeto a regulamentação da prestação de serviço através de mão de obra terceirizada (a chamada “terceirização”), bem como alterar a legislação sobre o trabalho temporário.
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23 março 2017
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22 março 2017
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21 março 2017
Legal Update
20 março 2017
Tauil & Chequer Legal Update
De acordo com a Resolução n.º 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuírem quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, em ativos ou direitos localizados no exterior, estão obrigadas a entregar uma declaração ao Banco Central do Brasil denominada “Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)”.
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15 março 2017
Legal Update
10 março 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 02/03/2017, a Receita Federal divulgou o Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2017, bem como os resultados obtidos no ano de 2016.
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7 março 2017
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10 fevereiro 2017
Legal Update
30 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foram divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em 19 de janeiro de 2017, o Edital e o Modelo de Contrato de Concessão da 4ª Rodada de Licitações de Acumulações Marginais (AM4), previamente autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE (Resolução nº 04 de 5 de setembro de 2016).
Legal Update
26 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003, que contém as normas gerais do ISS. Para garantir a eficácia dessa mudança fiscal, modificou-se, paralelamente, a Lei Federal nº 8.429/92, no sentido de adicionar hipótese ao rol de atos que configuram improbidade administrativa.
Legal Update
19 janeiro 2017
Legal Update
13 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).
Legal Update
10 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 (“LC nº 116/2003”), que contém as normas gerais do ISS.
Legal Update
10 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Resolução n° 25/2016 aprovou o novo modelo de Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo (“CCPP”) de Moçambique. O Contrato confirma os direitos de concessão relativos ao exercício das atividades de pesquisa/exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, conferindo a cada concessionário o direito exclusivo de conduzir operações com vista à produção de petróleo nos limites da área sob concessão.
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9 janeiro 2017
Legal Update
28 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução SEFAZ n.º 1050, a qual suspende todos os processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda que tenham como objeto a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, instaurados antes ou após 28 de outubro de 2016.
Legal Update
16 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) anunciou importantes mudanças em suas regras. A versão revisada começará a produzir efeitos a partir do dia 1º de março do 2017, e tem como objetivo aumentar a eficiência e a transparência das arbitragens que tramitam sob seu regulamento.
Legal Update
16 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2016, o Decreto Legislativo n.º 02, o qual susta os efeitos do Decreto n.º 41.142 de 23 de janeiro de 2008.
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8 dezembro 2016
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29 novembro 2016
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O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI, incluindo concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias.
Legal Update
28 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi republicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2016, o Decreto n.º 45.810 originalmente de 03 de novembro de 2016, o qual regulamenta a Lei nº 7.428/2016, relativa ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.
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23 novembro 2016
Legal Update
17 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 10 de novembro de 2016, o Parecer Normativo SF nº 04/2016, por meio do qual o Fisco Municipal alterou substancialmente o seu entendimento acerca do conceito de resultado para fins da não incidência do ISS na exportação de serviços.
Legal Update
16 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou o Decreto nº 37/2016 - Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, que revoga diploma anterior (Decreto nº 55/2008) e entra em vigor em 28/11/2016. O Regulamento complementa as diretrizes gerais definidas na Lei do Trabalho – Lei nº 23/2007 e não prejudica a legislação geral imigratória, como o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro (Lei nº 05/1993), com suas Alterações e Regulamento, que fixa as normas gerais relativas à: entrada, permanência, saída, direitos e deveres dos cidadãos estrangeiros.
Legal Update
8 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, publicou, em 13 de outubro de 2016, a Resolução nº 6, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de propor diretrizes gerais relativas à política energética para as atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.
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4 novembro 2016
Artigo
30 outubro 2016
Legal Update
24 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) homologou, no dia 18 de outubro de 2016, a Nova Resolução sobre Contratos Associativos (“Resolução 17” ou “Nova Resolução”)1, que disciplina as hipóteses de notificação de Contratos Associativos previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), objetivando esclarecer as definições utilizadas e proporcionar maior segurança jurídica sobre a necessidade de submissão deste tipo de contrato para análise da autoridade antitruste brasileira.
Legal Update
18 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 11 de outubro de 2016, a Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 490, que divulgou, para consulta pública, o documento “Diretrizes Estratégicas para o Desenho de Novo Mercado de Gás Natural no Brasil”, com o objetivo de aprimoramento dos fundamentos do novo mercado de gás natural, com diversidade de agentes, liquidez, competitividade, acesso à informação e boas práticas.
Legal Update
17 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, publicou, em 13 de outubro de 2016, a Resolução nº 5, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a desenvolver estudos para a realização da 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e da 2ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção (envolvendo as áreas unitizáveis na Região do Polígono do Pré-sal).
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14 outubro 2016
Legal Update
10 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5 de outubro de 2016, o texto-base do Projeto de Lei 4567/16, proposto pelo Senado, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
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10 outubro 2016
Legal Update
6 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foram divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP o Pré-Edital e a Minuta de Contrato de Concessão da 4ª Rodada de Licitações de Acumulações Marginais, que serão objeto da Audiência Pública com realização prevista para 21 de novembro de 2016.
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3 outubro 2016
Tauil & Chequer Newsletter
Superior Tribunal de Justiça caminha para pacificação do entendimento sobre a responsabilidade administrativa ambiental
Legal Update
22 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 14/09/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.658/2016, a qual atualizou a lista de países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados relacionada pela Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010.
Legal Update
14 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em última Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), ocorrida em 31 de agosto de 2016, foi aprovada pelo Plenário a Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 (“Resolução n° 16/2016”), que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração sob o Procedimento Sumário.
Legal Update
9 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, publicou, em 5 de setembro de 2016, a Resolução nº 4, que autorizou a Agência do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a Quarta Rodada de Licitações de Campos Marginais.
Legal Update
9 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 1º de setembro de 2.016, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, deferiu liminar que suspende os efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo de observarem as restrições impostas pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971 à aquisição de imóvel rural por empresas brasileiras cuja maioria do capital social seja detida por estrangeiros, seja pessoa física residente no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior.
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6 setembro 2016
Legal Update
1 setembro 2016
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1 setembro 2016
Legal Update
31 agosto 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2016, a Lei nº 7.428/2016, regulamentando o Convênio ICMS nº 42/2016 e instituindo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Update
25 agosto 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 12 de agosto de 2016, foi publicada no Diário da República de Angola a Lei de Anistia (Lei n. º 11/16), aprovada pela Assembleia Nacional de Angola em julho passado.
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9 agosto 2016
Legal Update
4 agosto 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.
Legal Update
21 julho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A Assembleia Nacional da República de Angola aprovou recentemente a Lei nº 9/2016, que estabelece um novo regime de formação e execução de contratos públicos, procurando promover uma aplicação mais eficiente e uniforme da legislação, tanto para agentes públicos quanto para operadores privados.
Legal Update
15 julho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
No último dia 12 de julho foi sancionada e publicada a Lei Federal No. 13.312, que torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais (“Lei 13.312”).
Legal Update
14 julho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Com o intuito de avaliar e, assim, elaborar estatísticas econômicas acerca dos investimentos estrangeiros na economia brasileira, o Banco Central do Brasil realiza o Censo Quinquenal e o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, regulado pela Circular nº 3.795/2016.
Legal Update
5 julho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais de Angola aprovou recentemente o Regulamento n° 4/2016, que estabelece condições e procedimentos para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 34/2011 (“Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo”).
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5 julho 2016
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1 julho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP publicou, em 12 de maio de 2016, a Resolução nº 21/2016, que estabelece as regras para produção, comercialização e uso de combustíveis experimentais no território brasileiro.
Legal Update
30 junho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 24 de maio de 2016, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (“Acordo”) com o objetivo aprimorar a avaliação e gerenciamento de impactos ambientais potenciais decorrentes de empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural de caráter especulativo ou em áreas outorgadas pela ANP.
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29 junho 2016
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15 junho 2016
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9 junho 2016
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27 maio 2016
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A Financial Industry Regulatory Authority (FINRA), autoridade reguladora do mercado de ações da New York Stock Exchange (NYSE), divulgou a assinatura de acordo com a empresa de investimentos Raymond James Associates, Inc. (RJA), sua subsidiária Raymond James Financial Services, Inc. (RJFS) e sua ex-Compliance Officer, Linda L. Busby, por violações à Lei referentes à implementação e ao funcionamento de regras e procedimentos de compliance anti-lavagem de dinheiro.
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27 maio 2016
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Foi publicado, em 12 de maio de 2016, o Decreto Federal nº 8.772, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
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24 maio 2016
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Em última sessão de julgamento, ocorrida no dia 11.05.2016, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade aprovou o Guia sobre Termos de Compromisso de Cessação (“TCC”) para casos de Cartel.
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23 maio 2016
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Em 09 de maio de 2016 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, com objetivo de atualizar os dispositivos normativos que tratam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como inserir novas regras que, essencialmente, confiram maior transparência acerca da origem dos recursos aplicados no Brasil e de seus titulares, como mecanismo contra a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
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17 maio 2016
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16 maio 2016
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16 maio 2016
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A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP publicou, em 04 de maio de 2016, a Resolução nº 20/2016, que estabelece os critérios e a equação para o cálculo da neutralização da variação de pesos sobre o percentual de compromisso global e de cada item de soma, para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações de conteúdo local.
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16 maio 2016
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Em meados de abril, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) o Acórdão referente ao Recurso Especial nº 1.554.9861, no qual a Terceira Turma limitou a extensão do sigilo de dados dos Acordos de Leniência firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) até o momento da publicação do Parecer Técnico conclusivo elaborado pela Superintendência-Geral do CADE.
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11 maio 2016
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10 maio 2016
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No último dia 05 de maio, a 3ª Turma do STJ decidiu pela validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro – o conhecido “13º aluguel”.
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9 maio 2016
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2016, a Resolução SEFAZ nº 1.003/2016, regulamentando as obrigações acessórias relativas à exigência do ICMS na extração de petróleo e gás instituída pela Lei nº 7.183/2015.
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6 maio 2016
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5 maio 2016
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Em 04/05/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016 que alterou o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) ao SPED do último dia útil de junho para o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que a escrituração se refere.
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3 maio 2016
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3 maio 2016
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2016, a Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, por meio da qual o Fisco Estadual determinou a suspensão da lavratura dos autos de infração de ICMS em relação às importações sem transferência de titularidade, bem como o cancelamento dos autos de infração já lavrados.
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2 maio 2016
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On April 29, 2016, Interpretative Declaratory Act RFB (“ADI”) No. 03/2016 was published in the Official Gazette, where it outlined the effects of Sections 1 and 2 of Law No. 13,259/2016 which resulted from the conversion of the Law of Provisional Measure No. 692/2015.
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29 abril 2016
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Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo SF nº 02/2016, por meio do qual o Fisco Municipal alterou e assim pacificou o seu entendimento acerca do conceito de resultado para fins da incidência do ISS na exportação de serviços.
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22 abril 2016
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Em 15 de março de 2016, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (“MPF/SP”) celebraram entre si Memorando de Entendimentos com o objetivo de fortalecer a cooperação entre ambas instituições em negociações de acordos em investigações de cartel que ocorram tanto na esfera administrativa (sob a competência do CADE) quanto criminal (promovidas pelo MPF/SP).
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18 abril 2016
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Foi publicado no Diário Oficial da União, em 15 de abril de 2016, o Decreto Legislativo nº 105/2016, aprovando o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, assinada pelo Brasil em Novembro de 2011.
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15 abril 2016
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14 abril 2016
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ)”) remarcou para o dia 10 de junho os Leilões nº 1, 2, 3 e 4 de 2016, referentes às áreas de terminais portuários no Estado do Pará. Serão ofertadas para arrendamento: (i) áreas e infraestrutura públicas para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizadas dentro do Terminal de Outeiro, dentro do Porto Organizado de Santarém e dentro do Porto Vila do Conde; e (ii) área e infraestruturas públicas para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizada dentro do Porto Organizado de Santarém.
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14 abril 2016
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Em 12/04/2016, foi publicada no Diário Oficial a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, a qual dispõe sobre o prazo e os procedimentos a serem adotados na consolidação de débitos previdenciários incluídos no chamado “REFIS da Copa”, que tenham sido parcelados ou pagos à vista com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, nos termos dos artigos 2º da Lei nº 12.996/2014, 34 e 40 da MP 651/2014 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.
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8 abril 2016
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A Lei 13.263/2016, de 23 de março de 2016, determinou um aumento no atual percentual mínimo de adição de biodiesel ao diesel tradicional de 7% para 10% ao longo dos próximos três anos. O percentual será aumentado gradativamente, de forma que o índice de biodiesel no diesel passará dos atuais 7% para 8% até março de 2017, 9% até março de 2018 e 10% até março de 2019. A lei também estabelece que o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) poderá autorizar a adição de até 15% de biodiesel caso essa mistura seja validada por meio de testes e ensaios em motores a serem realizados no prazo de três anos após a sua publicação.
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7 abril 2016
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No dia 10/03/2016, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Parecer Normativo SF nº 01/2016, por meio do qual o Fisco municipal paulista alterou o seu entendimento acerca da tributação das atividades de veiculação de publicidade e propaganda pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
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7 abril 2016
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No último dia de 2015, o Conselho de Ministros – através do Decreto nº 47/2015 – publicou o novo Código da Propriedade Industrial - CPI. Com vigência iniciada no dia 30 de Março de 2016, o novo CPI revogou o anterior Código de 2006.
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6 abril 2016
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2016, a Resolução nº 993/2016, estabelecendo a possibilidade de concessão de crédito presumido de ICMS para projetos de infraestrutura no Estado.
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5 abril 2016
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1 abril 2016
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O Decreto nº 45.615/2016, publicado no dia 31/03/2016 no Diário Oficial do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598/2016 e, assim, suspendeu a cobrança da taxa única de serviços tributários (“TUT”), criada pela Lei n.º 7.176/2015.
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31 março 2016
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Em 21 de março de 2016, a Confederação Nacional das Indústrias (“CNI”) propôs Ação de Declaração de Inconstitucionalidade visando afastar a exigência da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (“TFGE”), instituída pela Lei Estadual nº 7.184/2015 do Rio de Janeiro.
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31 março 2016
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A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP publicou, em 18 de março de 2016, a Resolução nº 11, que regulamentou (i) a oferta de serviços de transporte por autorizadas ou concessionárias da atividade de transporte de gás natural; (ii) a cessão da capacidade contratada de transporte sob a modalidade firme; (iii) a troca operacional (“swap”) de gás natural; (iv) a padronização, aprovação e registro dos contratos de serviço de transporte de gás natural; (v) a promoção dos processos de chamada pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural; e (vi) a reclassificação de gasodutos de transferência como gasodutos de transporte; conforme diretrizes previstas na Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) e no Decreto nº 7.382/2010 (Decreto Regulamentador da Lei do Gás).
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24 março 2016
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De acordo com a Resolução n.º 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuírem quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, em ativos ou direitos localizados no exterior estão obrigadas a entregar uma declaração ao Banco Central do Brasil denominada “Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)”.
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23 março 2016
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A exigência do ICMS sobre as atividades de extração de petróleo e gás instituída pela Lei nº 7.183/2015, foi suspensa através da liminar concedida pelo juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.
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22 março 2016
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Foi publicada, em 17/03/2016, a Lei nº 13.259/2016, objeto da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 692/2015.
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21 março 2016
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A exigência da taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, instituída pela Lei n.º 7.812/2015 foi suspensa através da liminar concedida pelo juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.
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17 março 2016
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Em 15 de março de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), foi publicada no Diário Oficial.
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16 março 2016
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Em 11 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto n.º 45.598, disciplinando o pagamento e a cobrança da TUT.

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14 março 2016
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No dia 25 de fevereiro de 2016 foi publicada a Resolução Normativa n.º 5 (“Resolução”), da  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), estabelecendo os critérios e procedimentos para a outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.
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11 março 2016
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8 março 2016
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26 fevereiro 2016
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Na sessão de julgamentos do STJ do dia 23 de fevereiro de 2016 três dos cinco ministros da 1ª Turma do STJ votaram a favor da utilização de uma base de cálculo de ICMS diferenciada nas vendas de medicamentos a hospitais.
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24 fevereiro 2016
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Em 24 de fevereiro de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto Estadual n.º 45.580/2016, prorrogando o Programa de Anistia Tributária até o dia 29 de março de 2016.
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22 fevereiro 2016
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5464, concedeu liminar para suspender a eficácia da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
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11 fevereiro 2016
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Em 04 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a norma que autoriza a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. O Recurso Extraordinário nº 583.712/SP foi julgado sob o rito da repercussão geral, ou seja, o entendimento proferido pela Suprema Corte tem efeito vinculante e deve ser adotado pelas demais instâncias do Judiciário.
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10 fevereiro 2016
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Dentro da reformulação do quadro regulatório, o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas foi também publicado (Lei nº 27/2014), que definiu a tributação das operações de óleo & gás em Moçambique.
Relatório
5 fevereiro 2016
Foi lançado um guia completo voltado ao investimento no mercado imobiliário brasileiro, com contribuição de alguns dos grandes nomes do direito imobiliário nacional.
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5 fevereiro 2016
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Em 20 de Janeiro de 2016, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) determinou às empresas Cisco Systems Inc. (“Cisco”) e Technicolor S.A. (“Technicolor”) o pagamento de R$ 30 milhões em decorrência da prática de gun jumping. Nos termos do art. 88, §3º da Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), tal infração ocorre quando uma operação de notificação obrigatória ao CADE é consumada sem a autorização prévia do órgão antitruste brasileiro.
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4 fevereiro 2016
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A partir de 1º de fevereiro de 2016, entrou em vigor o Decreto nº 8.660/2016, que promulga a Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção”), com o objetivo de diminuir as formalidades necessárias para o reconhecimento da veracidade de documentos estrangeiros.
Legal Update
2 fevereiro 2016
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2 fevereiro 2016
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29 janeiro 2016
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O Brasil foi um dos países que registrou maior queda no ranking do Índice de Percepção da Corrupção de 2015 (IPC), elaborado pela ONG Transparência Internacional, ficando com uma pontuação de 38, ou seja, cinco pontos abaixo da pontuação obtida em 2014, na 76ª posição de 168 países participantes.
Legal Update
27 janeiro 2016
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Em uma tentativa de sinalização positiva para a indústria petrolífera brasileira, o governo publicou recentemente duas normas com o objetivo de flexibilizar as regras de cumprimento dos compromissos de conteúdo local dos contatos de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme detalhado abaixo.
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22 janeiro 2016
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21 janeiro 2016
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