Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
12 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
On February 28, 2018, SONANGOL, the Angola Concessionaire for Oil & Gas Exploration and Production Activities, held a press conference in Luanda to describe the actions and decisions taken by the new Administration since assuming power in late 2017. They also outlined the main priorities for the future of upstream, midstream and downstream activities in Angola.
Legal Update
9 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em tese, a definição mais ampla de “Céus Abertos” diz respeito àqueles acordos em que dois ou mais países autorizam - livremente - a exploração de serviços aéreos, através de linhas aéreas designadas por seus respectivos governos, abrangendo - em geral - a capacidade oferecida, frequências, preços e tipos de aeronaves.  A primeira iniciativa bem sucedida dessa natureza no continente latino-americano aconteceu em 1979, quando o Chile implementou a política de “Céus Abertos (Com Reciprocidade)”.  Transcorridos mais de 30 anos, a Comissión Latinoamericana de Aviación Civil - CLAC, também logrou firmar o “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC” em 2010, iniciativa incorporada por alguns países da região (tais como Uruguai, Panamá e Colômbia).  Apesar do Brasil ter firmado referido instrumento em 2012, o país até a presente data não adotou as formalidades legais para que o acordo fosse incorporado ao nosso direito positivo interno.
Legal Update
8 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Após 24 meses em vacatio legis, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia entra em vigor em 25 de maio de 2018. O GDPR substitui a Diretiva nº 94/46 e visa, de acordo com o artigo 1º, estabelecer regras para proteção de dados, particularmente de informações pessoais e a transferência de tais informações, a fim de proteger os direitos fundamentais das pessoas em questão. Este Legal Update discute o GDPR e suas implicações para as empresas brasileiras.
Legal Update
6 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Decreto nº 46.245, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de fevereiro de 2018, regulamenta a adoção da arbitragem para resolver conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta, nos termos da Lei Federal n.º 9.307/1996.
Legal Update
5 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na Sessão de Julgamento de 28 de fevereiro de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) assinaram um Memorando de Entendimentos (“Memorando”) para estipular regras de cooperação na análise de atos de concentração e investigações de práticas anticoncorrenciais envolvendo instituições financeiras.
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2 março 2018
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A Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de conflitos, está próxima de completar três anos, tempo suficiente para uma breve reflexão sobre sua aplicação e, principalmente, efetividade.
Legal Update
1 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi divulgado na quarta feira, 21 de fevereiro, pela Transparência Internacional o ranking que avalia a percepção da corrupção no mundo. O índice classifica 180 países e territórios a partir da corrupção do setor público segundo a visão de especialistas e executivos de empresas. Os países recebem notas de 0 a 100, sendo que quanto mais próximo de 0 maior é a percepção da corrupção naquele país.
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26 fevereiro 2018
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O fim da discussão sobre a constitucionalidade do Código Florestal no STF é fundamental para a segurança jurídica dos proprietários rurais.
Legal Update
21 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 33/2018  que estabelece, em síntese, novos procedimentos a serem adotados pelo órgão entre a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal.
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9 fevereiro 2018
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7 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Seguindo o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro com a edição da Lei nº 7.753/2017, a Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou a Lei nº 6.111/2018 no dia 06 de fevereiro (terça-feira), após a sanção do Governador no último dia 02, acerca da obrigatoriedade da implementação de Programas de Integridade às empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal.
Legal Update
5 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Começa a valer, a partir deste mês de fevereiro, o Projeto Piloto Patent Prosecution Highway (PPH) assinado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Chinês de Propriedade Intelectual (SIPO).
Legal Update
1 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Congresso Nacional da Argentina promulgou, em 1º de dezembro de 2017, a Lei nº 27.401, que institui o regime de responsabilização penal e administrativa das pessoas jurídicas privadas, de capital nacional ou estrangeiro, com ou sem participação estatal por delitos de corrupção nacional ou transacional, tráfico de influência, concussão, participação no enriquecimento ilícito de funcionários públicos, bem como falsificação de livros e registros da pessoa jurídica com o objetivo específico de ocultar a prática de suborno ou tráfico de influência. A referida Lei entrará em vigor em março de 2018.
Legal Update
Fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 23 de janeiro de 2018, foi anunciado que o Serious Fraud Office (“SFO”) do Reino Unido e a Procuradoria Geral da República do Brasil assinaram um Memorando de Entendimento para fortalecer a cooperação internacional e o intercâmbio de informações entre essas autoridades em matérias relacionadas a fraudes, corrupção e outras investigações de crimes de colarinho branco.
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30 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.608 (“Lei”) foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando: (a) os Estados a estabelecerem serviço telefônico de recebimento de denúncias; e (b) o estabelecimento, por qualquer um dos entes federativos, de formas de recompensa por informações que auxiliem a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Legal Update
26 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

A Lei nº 13.303/2016, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2016 (“Lei das Estatais”), dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo a regulamentação das contratações.

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26 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado, em 17 de janeiro de 2018, o Convênio ICMS nº 03/2018, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural sob o amparo do REPETRO-SPED.
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25 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 25 de janeiro de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital da 4ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção (“4ª Rodada do Pré-Sal”), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizar as minutas de contratos de partilha de produção, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
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23 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 18 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 17/2018 do Ministério de Minas e Energia (“Portaria”), que institui o Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (“REATE”), com objetivo de propor e monitorar ações, projetos e políticas voltadas ao incremento das atividades em terra.
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22 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, por meio do Programa Patentes Verdes (lançado em 2016 – Resolução n.º: 175/2016), vem buscando cada vez mais dar maior celeridade ao exame dos pedidos de patentes que envolvam tecnologias relacionadas à tecnologias verdes e que visam a redução de impactos ambientais, tais como: energias alternativas, transportes (veículos híbridos/elétricos), conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável.
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19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em continuação aos esforços do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – em diminuir o backlog no exame de patentes, a Diretoria de Patentes-DIRPA criou um programa piloto de pré-exame de patente.
Legal Update
19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 17 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 15/2018, a fim de instituir a Comissão Interministerial responsável por concluir os termos de revisão do Contrato de Cessão Onerosa celebrado entre a União e a Petrobras, em 3 de setembro de 2010.
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19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.608 (“Lei”) foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando (a) os Estados a estabelecerem serviço telefônico de recebimento de denúncias; e (b) o estabelecimento, por qualquer um dos entes federativos, de formas de recompensa por informações que auxiliem a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Legal Update
16 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Nesta sexta-feira, 12.01.2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regular o mercado de capitais brasileiro, divulgou ofício dando orientações quanto ao investimento em criptomoedas aos diretores responsáveis pela gestão e administração de fundos de investimento.
Legal Update
16 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Projeto de Lei nº 8.127/17, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), prevê a alteração da lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), a fim de adequar o seu banco de dados aos padrões internacionais de segurança.
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