Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
4 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 10 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA 18/2018 que prorrogou o prazo para a empresa manifestar interesse pela conversão das multas ambientais em até 240 dias da data de publicação da Instrução Normativa IBAMA 06/2018 (16 de fevereiro de 2018).
Legal Update
31 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em julgamento concluído no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (7 a 4)  pela constitucionalidade e licitude da contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades desempenhadas pela empresa, inclusive a atividade-fim.
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30 agosto 2018
Tauil & Chequer Newsletter
Alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018, que altera as Instruções CVM nº 400 e nº 476. Elaboramos um Informativo segregado nos seguintes tópicos: (i) estrutura da oferta; (ii) responsabilidades do emissor e ofertante; e (iii) responsabilidades da instituição intermediária, que de forma simples e direta, facilita o entendimento da nova norma.
Legal Update
23 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em mais um capítulo do projeto piloto de exame prioritário compartilhado, o Patent Prosecution Highway – “PPH”, o INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial No. 2485, de 22 de Agosto de 2018, a Resolução N.º 223, que traz a regulamentação do programa firmado com a Dinamarca - DKPTO.
Legal Update
22 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº  1.727.979 – MG, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a dissolução parcial de sociedade em caso de morte de sócio não afasta a competência do juízo arbitral.
Legal Update
22 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em julho de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) editou a Portaria CGU nº 1.970, que altera dispositivos da Portaria CGU nº 910, a qual “define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”.
Legal Update
15 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Presidente Michel Temer sancionou no dia 14 de agosto de 2018, com alguns vetos, a lei de proteção de dados pessoais.
Legal Update
13 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
In a decision published on August 8, 2018, the 1st Panel of the Superior Court of Justice (STJ) unanimously recognized the right of a company under judicial reorganization to participate in a bidding process (licitação).
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9 agosto 2018
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3 agosto 2018
Tauil & Chequer Newsletter
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM (“CVM”) editou em 01 de Agosto de 2018 a Instrução CVM nº 600 (“ICVM 600”), a qual entrará em vigor em 31 de outubro deste ano, que dispõe sobre o regime a respeito do CRA - Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), objeto de oferta pública de distribuição.
Legal Update
1 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 27 de julho de 2018, a Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) iniciou dois processos de revisão de direito antidumping, conforme as Circulares ns. 30 e 32 publicadas no Diário Oficial da União (“D.O.U.”).
Legal Update
26 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Após período de consulta pública, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou, em 20 de julho de 2018, o edital de licitações da Oferta Permanente para outorga de Contratos de Concessão para Exploração ou Reabilitação e Produção de Petróleo e Gás Natural (“Edital”), bem como os modelos de contrato de concessão para (i) blocos com risco exploratório e (ii) para áreas com acumulações marginais.
Legal Update
24 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Instrução Normativa IBAMA 6/2013, alterada recentemente pelas Instruções Normativa IBAMA 11 e 12/2018, determina que são obrigados à inscrição no Cadastro Técnico Federal (“CTF”) as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao desempenho de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, dentre as quais se insere a perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural, nos termos do Anexo I – Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais.
Legal Update
23 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 10 de julho de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a nova agenda regulatória da ANTAQ para o biênio 2018-2019.
Legal Update
20 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Procuradoria-Geral da República do Brasil (“PGR”) e a Procuración General de la Nación da Argentina (“PGN”) firmaram, no dia 13 de julho, as bases de acordo de cooperação para permitir que os tribunais argentinos utilizem as colaborações premiadas e acordos de leniência firmados no Brasil no âmbito da operação “Lava Jato” nas investigações em curso naquele país.
Legal Update
19 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 7.495/2016, foi publicada a Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/2018, a qual estabeleceu competências e procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes de benefícios fiscais, de caráter não geral, no Estado do Rio de Janeiro.
Legal Update
18 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje (17.07.2018), no Diário Oficial da União (”D.O.U.”), a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) n. 28/2018 iniciando a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W (NCM 8414.51.10), originários da China.
Legal Update
17 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje (16.07.2018), no Diário Oficial da União (”D.O.U.”), a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) n. 27/2018 iniciando a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço de silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (“aço GNO”) (NCMs 7225.19.00 e 7226.19.00) originários da China, Coréia do Sul e Taipê Chines.
16 julho 2018
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) pleiteou, no início deste ano, a participação nas reuniões do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”).
Legal Update
13 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo editou a Medida Provisória nº 844/2018 (“MP”), cujo objetivo é reformular as principais normas que regulam o setor de saneamento básico.
Legal Update
11 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 10 de julho, o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Senado e será sancionado pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.
Legal Update
5 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de junho de 2018, a Suprema Corte do Estados Unidos decidiu que irá analisar o caso Apple Inc. v. Pepper, no qual a empresa é acusada de violar a legislação antitruste.
Legal Update
29 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 28 de junho de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital da 5ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção (“5ª Rodada do Pré-Sal”), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizar as minutas de contratos de partilha de produção, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
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28 junho 2018
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Em 18 de junho de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (“CVM”) submeteu à Audiência Pública, por meio do Edital SDM nº 02/18 (“Edital”), minuta de instrução que propõe, dentre outras matérias: (i) a revogação das Deliberações CVM nºS 390/01 (que dispõe sobre a celebração de Termos de Compromisso), 538/08 (que dispõe sobre os processos administrativos sancionadores) e 542/08 (que dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e orientadores no âmbito da atividade fiscalizadora da CVM) e da Instrução CVM nº 491/11 (que dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76); e (ii) a alteração e aprofundamento de determinadas regras aplicáveis aos processos administrativos sancionadores instaurados no âmbito da CVM (“PAS”), com o propósito de adequá-los às Leis nº 6.385/76 e 13.506/17 (“Minuta”).
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26 junho 2018
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Em 29 de maio de 2018, apenas cinco dias após a entrada em vigor do GDPR, o Tribunal Regional de Bonn proferiu a primeira decisão aplicando o GDPR na Europa (Processo No. 10 O 171/18). A disputa envolveu a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e o registrador credenciado de nomes de domínio EPAG Domainservices GmbH (EPAG).
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