Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
22 fevereiro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5464, concedeu liminar para suspender a eficácia da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Legal Update
11 fevereiro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 04 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a norma que autoriza a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. O Recurso Extraordinário nº 583.712/SP foi julgado sob o rito da repercussão geral, ou seja, o entendimento proferido pela Suprema Corte tem efeito vinculante e deve ser adotado pelas demais instâncias do Judiciário.
Legal Update
10 fevereiro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Dentro da reformulação do quadro regulatório, o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas foi também publicado (Lei nº 27/2014), que definiu a tributação das operações de óleo & gás em Moçambique.
Relatório
5 fevereiro 2016
Foi lançado um guia completo voltado ao investimento no mercado imobiliário brasileiro, com contribuição de alguns dos grandes nomes do direito imobiliário nacional.
Legal Update
5 fevereiro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 20 de Janeiro de 2016, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) determinou às empresas Cisco Systems Inc. (“Cisco”) e Technicolor S.A. (“Technicolor”) o pagamento de R$ 30 milhões em decorrência da prática de gun jumping. Nos termos do art. 88, §3º da Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), tal infração ocorre quando uma operação de notificação obrigatória ao CADE é consumada sem a autorização prévia do órgão antitruste brasileiro.
Legal Update
4 fevereiro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A partir de 1º de fevereiro de 2016, entrou em vigor o Decreto nº 8.660/2016, que promulga a Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção”), com o objetivo de diminuir as formalidades necessárias para o reconhecimento da veracidade de documentos estrangeiros.
Legal Update
2 fevereiro 2016
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2 fevereiro 2016
Legal Update
29 janeiro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Brasil foi um dos países que registrou maior queda no ranking do Índice de Percepção da Corrupção de 2015 (IPC), elaborado pela ONG Transparência Internacional, ficando com uma pontuação de 38, ou seja, cinco pontos abaixo da pontuação obtida em 2014, na 76ª posição de 168 países participantes.
Legal Update
27 janeiro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em uma tentativa de sinalização positiva para a indústria petrolífera brasileira, o governo publicou recentemente duas normas com o objetivo de flexibilizar as regras de cumprimento dos compromissos de conteúdo local dos contatos de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme detalhado abaixo.
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22 janeiro 2016
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21 janeiro 2016
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