Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
14 janeiro 2019
Tauil & Chequer Legal Update
Em 27 de dezembro de 2018 entrou em vigor o Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua ("Acordo de Cooperação Técnica") celebrado entre o Tribunal de Contas da União ("TCU") e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE").
Legal Update
11 janeiro 2019
Tauil & Chequer Legal Update
A criação desta nova modalidade de condomínio, denominada condomínio de multipropriedade, permitirá que os coproprietários de um imóvel sejam titulares de sua fração de tempo como "multiproprietários", de modo que cada um destes poderá usar e gozar do imóvel por tempo determinado como se fosse o único proprietário.
Newsletter
9 janeiro 2019
Legal Update
18 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na 43ª Sessão Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos ("CAE") do Senado Federal ("SF"), realizada em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado ("PLS") nº 283, com algumas emendas.
Legal Update
11 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 10 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.855 (“IN RFB nº 1.855/2018”) regulamentando a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).
Legal Update
10 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e o Banco Central do Brasil ("BC") aprovaram no dia 5 de dezembro ato normativo que estabelece procedimentos para harmonizar e tornar mais eficiente sua atuação em atos de concentração e na defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ("SFN").

Legal Update
4 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na última sexta-feira, dia 30.11, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o Plano de Integridade da autarquia com medidas para prevenção, detecção e reparação de riscos da instituição.
Legal Update
30 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 23 de outubro de 2018, a Solução de Consulta Interna (“SCI”) COSIT nº 13/2018, formulada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer o procedimento que deverá ser adotado no cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Legal Update
26 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 25 de outubro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.537/2018, instituindo o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (“Repetro-Industrialização”).
Legal Update
26 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") negou provimento ao Recurso Especial nº 1.639.035 - SP (2015/0257748-2) que questionava a possibilidade de extensão dos efeitos da cláusula compromissória constante em contrato de abertura de crédito a contratos de swaps que continham cláusula de eleição de foro judicial.
Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 22 de outubro de 2018, foram publicadas a Resolução SEFAZ nº 333/2018 e a Resolução PGE nº 4.280/2018, regulamentando os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais autorizados pela Lei Complementar n.º 182/2018 e o Decreto n.º 46.453/2018. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes desta regulamentação.

Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 22 de outubro de 2018, foram publicadas a Resolução SEFAZ nº 333/2018 e a Resolução PGE nº 4.280/2018, regulamentando os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais autorizados pela Lei Complementar n.º 182/2018 e o Decreto n.º 46.453/2018. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes desta regulamentação.
Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") lançou na última terça-feira (16/10) a versão final do Guia de Remédios Antitruste.
Legal Update
17 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 46.453/2018, regulamentando o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.
Legal Update
10 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial, do setor agroindustrial, a utilizar crédito acumulado de ICMS para aquisição de matéria-prima e outros insumos, mesmo possuindo dívidas com o Estado (Agravo de Instrumento nº 2010460-22.2017.8.26.0000).
Legal Update
2 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 30 de junho de 2015 Brasil e Estados Unidos da América assinaram o Acordo Internacional de Previdência Social, o qual foi internalizado na legislação brasileira por meio de Decreto nº 9.422, promulgado em 25 de junho de 2018. Desde 1 de outubro de 2018 o acordo passou a ter vigência, sendo aplicável em todo o território nacional.
Legal Update
28 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 749/2018 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que regulamenta o procedimento para a redução de royalties para até 5% sobre a produção incremental de campos maduros (“Resolução”).
Legal Update
27 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 21 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 182/2018, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.
Legal Update
25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR) foi aprovado pela Portaria Conjunta nº 6, de 3 de setembro de 2018, do Corregedor-Geral da União e da Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e divulgado no dia 14 de setembro de 2018.
Legal Update
25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) concluiu o julgamento do primeiro caso de violação aos deveres fiduciários de administradores de companhias por atos de corrupção.
Legal Update
14 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 24 de agosto de 2018, sexta-feira, a Corte de Apelação do Segundo Circuito (United States Court of Appeals for the Second Circuit) decidiu no caso United States v. Hoskins, que a responsabilidade criminal do U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) não deve ser aplicada a pessoas e entidades que não sejam americanas se os crimes ocorreram fora dos Estados Unidos e a pessoa ou entidade não esteja suficientemente ligada a uma empresa americana ou que esteja baseada nos Estados Unidos.
Legal Update
13 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em recente discurso realizado em evento de Compliance Anticorrupção ocorrido em Washington, D.C., o Procurador-Geral Adjunto Matthew S. Miner anunciou que as disposições da FCPA Corporate Enforcement Policy[[1]], publicada em novembro de 2017 e incorporada ao Manual de Advogados dos Estados Unidos (U.S. Attorneys Manual), será aplicada para empresas no contexto de fusões e aquisições.
Legal Update
12 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em continuidade aos Projetos-Piloto de Exame Compartilhado - Patent Prosecution Highway (PPH), o INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial n.° 2487, de 4 de setembro de 2018, a Resolução/INPI/PR N° 224, que institui a fase II do projeto compartilhado PPH INPI-PROSUL.
Legal Update
6 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 30 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução No. 10/2018 do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 – 2021 (“Resolução”).
Newsletter
6 setembro 2018
The Build a Report functionality requires the use of cookies. For more information please see our Privacy Policy.