Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
23 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 16 de maio de 2018 foi publicada a Resolução Normativa nº 20 (“Resolução 20”), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos critérios e procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado (“TUPs”), de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, revogando a Resolução nº 3.290/2014 (“Resolução 3.290”).
Legal Update
18 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem (dia 16 de maio) pela cassação da liminar concedida em 26 de fevereiro de 2018 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) ajuizada em 12 de janeiro de 2018 pela Procuradoria Federal.
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17 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 04/2018 (“Resolução”) do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que aprova os parâmetros técnicos e econômicos da 5ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“5ª Rodada do Pré-Sal”), bem como autoriza formalmente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) a realizar a referida rodada.
Legal Update
10 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 26 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.355/2018 (“Decreto”), que estabelece o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarb¬onetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”).
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7 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 27 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital de licitações da Oferta Permanente de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais (“Pré-edital”), com o objetivo de estabelecer as regras deste novo modelo de contratação e os parâmetros técnicos e econômicos das áreas.
Legal Update
24 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 12 de janeiro de 2018, a Procuradoria Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) contra o Prefeito do Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal do Município de São Paulo alegando a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - “Lei de Zoneamento”), por violação da Constituição Estadual de São Paulo e do princípio da não retroatividade.
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19 abril 2018
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Em 12 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 726/2018 (“Resolução”), a fim de regular a possibilidade de aditamento às cláusulas de conteúdo local referentes aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelecer normas quanto à isenção (waiver), ajuste de percentual e transferência de excedente de conteúdo local.
Legal Update
17 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou no dia 30 de janeiro o programa Aprova Rápido, que promete dinamizar e acelerar a análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas no município de São Paulo.
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16 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em linha com as iniciativas idealizadas no âmbito do programa “Gás para Crescer”, foi publicado em 4 de abril, pelo CONFAZ, o Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural (GN) por meio de gasoduto, possibilitando o cumprimento das regras tributárias com base no fluxo contratual do gás.
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16 abril 2018
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A propriedade fracionada ou “multipropriedade” (“Multipropriedade”) de imóveis originou-se na década de 1960, na França, para reanimar a economia pós Segunda Guerra Mundial e se espalhou pelo mundo. Na Multipropriedade várias pessoas são coproprietárias de um mesmo imóvel, cada uma possuindo uma fração da propriedade deste e podendo usufruir, individualmente, por um determinado período de tempo proporcional à fração adquirida.
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11 abril 2018
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De acordo com a Lei Federal nº 10.267/01, as propriedades rurais no Brasil estão sujeitas ao georreferenciamento, o que significa que a descrição dos limites e da área total das propriedades rurais deve ser feita de acordo com os requisitos estabelecidos pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que impõe a obrigação de descrever a propriedade por meio de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores da área rural e limites da propriedades ligados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
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3 abril 2018
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19 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Após mais de dez anos de disputa, o CADE chegou esse mês a uma decisão sobre a denúncia realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE) com base em alegações de conduta anticompetitiva e abuso de direito de propriedade industrial praticadas pelas montadoras Volkswagen do Brasil, Fiat Automóveis S.A, (atualmente FCA Fiat Chrysler Brasil Ltda.) e Ford Motor Company Brasil Ltda. Em uma decisão apertada, a maioria dos conselheiros do CADE decidiram por rejeitar a denúnica sob o entendimento de que as montadoras estariam simplesmente exercendo o direito de que trata a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), onde não existe previsão de limitação acerca dos mercados primário e secundário.
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12 março 2018
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On February 28, 2018, SONANGOL, the Angola Concessionaire for Oil & Gas Exploration and Production Activities, held a press conference in Luanda to describe the actions and decisions taken by the new Administration since assuming power in late 2017. They also outlined the main priorities for the future of upstream, midstream and downstream activities in Angola.
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9 março 2018
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Em tese, a definição mais ampla de “Céus Abertos” diz respeito àqueles acordos em que dois ou mais países autorizam - livremente - a exploração de serviços aéreos, através de linhas aéreas designadas por seus respectivos governos, abrangendo - em geral - a capacidade oferecida, frequências, preços e tipos de aeronaves.  A primeira iniciativa bem sucedida dessa natureza no continente latino-americano aconteceu em 1979, quando o Chile implementou a política de “Céus Abertos (Com Reciprocidade)”.  Transcorridos mais de 30 anos, a Comissión Latinoamericana de Aviación Civil - CLAC, também logrou firmar o “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC” em 2010, iniciativa incorporada por alguns países da região (tais como Uruguai, Panamá e Colômbia).  Apesar do Brasil ter firmado referido instrumento em 2012, o país até a presente data não adotou as formalidades legais para que o acordo fosse incorporado ao nosso direito positivo interno.
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8 março 2018
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Após 24 meses em vacatio legis, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia entra em vigor em 25 de maio de 2018. O GDPR substitui a Diretiva nº 94/46 e visa, de acordo com o artigo 1º, estabelecer regras para proteção de dados, particularmente de informações pessoais e a transferência de tais informações, a fim de proteger os direitos fundamentais das pessoas em questão. Este Legal Update discute o GDPR e suas implicações para as empresas brasileiras.
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6 março 2018
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O Decreto nº 46.245, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de fevereiro de 2018, regulamenta a adoção da arbitragem para resolver conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta, nos termos da Lei Federal n.º 9.307/1996.
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5 março 2018
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Na Sessão de Julgamento de 28 de fevereiro de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) assinaram um Memorando de Entendimentos (“Memorando”) para estipular regras de cooperação na análise de atos de concentração e investigações de práticas anticoncorrenciais envolvendo instituições financeiras.
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2 março 2018
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A Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de conflitos, está próxima de completar três anos, tempo suficiente para uma breve reflexão sobre sua aplicação e, principalmente, efetividade.
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1 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi divulgado na quarta feira, 21 de fevereiro, pela Transparência Internacional o ranking que avalia a percepção da corrupção no mundo. O índice classifica 180 países e territórios a partir da corrupção do setor público segundo a visão de especialistas e executivos de empresas. Os países recebem notas de 0 a 100, sendo que quanto mais próximo de 0 maior é a percepção da corrupção naquele país.
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26 fevereiro 2018
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O fim da discussão sobre a constitucionalidade do Código Florestal no STF é fundamental para a segurança jurídica dos proprietários rurais.
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21 fevereiro 2018
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Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 33/2018  que estabelece, em síntese, novos procedimentos a serem adotados pelo órgão entre a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal.
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9 fevereiro 2018
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7 fevereiro 2018
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Seguindo o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro com a edição da Lei nº 7.753/2017, a Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou a Lei nº 6.111/2018 no dia 06 de fevereiro (terça-feira), após a sanção do Governador no último dia 02, acerca da obrigatoriedade da implementação de Programas de Integridade às empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal.
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5 fevereiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Começa a valer, a partir deste mês de fevereiro, o Projeto Piloto Patent Prosecution Highway (PPH) assinado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Chinês de Propriedade Intelectual (SIPO).
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