Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
19 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 7.495/2016, foi publicada a Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/2018, a qual estabeleceu competências e procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes de benefícios fiscais, de caráter não geral, no Estado do Rio de Janeiro.
Legal Update
18 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje (17.07.2018), no Diário Oficial da União (”D.O.U.”), a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) n. 28/2018 iniciando a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W (NCM 8414.51.10), originários da China.
Legal Update
17 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje (16.07.2018), no Diário Oficial da União (”D.O.U.”), a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) n. 27/2018 iniciando a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço de silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (“aço GNO”) (NCMs 7225.19.00 e 7226.19.00) originários da China, Coréia do Sul e Taipê Chines.
16 julho 2018
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) pleiteou, no início deste ano, a participação nas reuniões do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”).
Legal Update
13 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo editou a Medida Provisória nº 844/2018 (“MP”), cujo objetivo é reformular as principais normas que regulam o setor de saneamento básico.
Legal Update
11 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 10 de julho, o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Senado e será sancionado pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.
Legal Update
5 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de junho de 2018, a Suprema Corte do Estados Unidos decidiu que irá analisar o caso Apple Inc. v. Pepper, no qual a empresa é acusada de violar a legislação antitruste.
Legal Update
29 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 28 de junho de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital da 5ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção (“5ª Rodada do Pré-Sal”), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizar as minutas de contratos de partilha de produção, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
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28 junho 2018
Tauil & Chequer Newsletter
Em 18 de junho de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (“CVM”) submeteu à Audiência Pública, por meio do Edital SDM nº 02/18 (“Edital”), minuta de instrução que propõe, dentre outras matérias: (i) a revogação das Deliberações CVM nºS 390/01 (que dispõe sobre a celebração de Termos de Compromisso), 538/08 (que dispõe sobre os processos administrativos sancionadores) e 542/08 (que dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e orientadores no âmbito da atividade fiscalizadora da CVM) e da Instrução CVM nº 491/11 (que dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76); e (ii) a alteração e aprofundamento de determinadas regras aplicáveis aos processos administrativos sancionadores instaurados no âmbito da CVM (“PAS”), com o propósito de adequá-los às Leis nº 6.385/76 e 13.506/17 (“Minuta”).
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26 junho 2018
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Em 29 de maio de 2018, apenas cinco dias após a entrada em vigor do GDPR, o Tribunal Regional de Bonn proferiu a primeira decisão aplicando o GDPR na Europa (Processo No. 10 O 171/18). A disputa envolveu a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e o registrador credenciado de nomes de domínio EPAG Domainservices GmbH (EPAG).
Legal Update
19 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 15 de junho de 2018, pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.988/2018, a qual estabeleceu procedimentos para que o auditor fiscal desconsidere atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização.
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15 junho 2018
Tauil & Chequer Newsletter
Em 13 de junho de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício-Circular nº 4/2018-CVM, que dispõe sobre a necessidade de reapresentação do Formulário de Referência pelas companhias abertas registradas na Categoria A cujo exercício social se encerra no mesmo ano calendário e que já o apresentaram, mas não informaram a remuneração mínima, média e máxima dos administradores de cada órgão social (conselho de administração, diretoria e conselho fiscal), nos termos do item 13.11 do Anexo 24 da Instrução da CVM nº 480/09.
Legal Update
15 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na Sessão de Julgamento de 13 de junho de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (“INPI”) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”).
Legal Update
14 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços publicou recentemente – em 8 de junho de 2018 – a Portaria Secex no 30/2018, que versa sobre a regulamentação do Sistema DECOM Digital, desenvolvido com o objetivo de conferir acesso remoto aos autos dos processos de investigação conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM.
Legal Update
13 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Europeu para a Proteção de Dados ("EDPB") realizou sua primeira reunião plenária em 25 de maio de 2018. Como uma de suas primeiras deliberações, a EDPB adotou as Diretrizes sobre as exceções do Artigo 49 e a versão preliminar das Diretrizes sobre Certificação. Conforme exigido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, a missão do EDPB é garantir a aplicação consistente das leis de privacidade da EU.
Legal Update
8 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 05 de junho de 2018, a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) manifestou formalmente ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) o seu interesse em ser operadora de uma área em oferta na 5º Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“5ª Rodada do Pré-sal”) prevista para o segundo semestre de 2018, seguindo o procedimento mencionado em nosso legal update sobre o Decreto nº 9.041/2017.
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7 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 28 de maio de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 45/2018 que promove algumas mudanças no novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018.
Legal Update
7 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update

Em 18 de maio de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) assinaram um Memorando de Entendimento (“Memorando”). O objetivo do Memorando é o estabelecimento de um futuro acordo de cooperação técnica entre as duas agências, como forma de combater as atividades anticoncorrenciais e garantir a difusão da cultura da concorrência no serviço de transporte aquaviário. 

Legal Update
6 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério Público Federal (“MPF”) publicou no dia 28 de maio de 2018 a Orientação Conjunta nº 01/2018 (“Orientação”), consolidada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF, que servirá de parâmetro técnico procedimental para a celebração de acordos de colaboração premiada.
Legal Update
5 junho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) firmaram parceria para combater o suborno transnacional, nos termos da Portaria Conjunta nº 4/2018, publicada no Diário Oficial da União em 01 de junho de 2018 (“Portaria”).
Legal Update
30 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou na última terça-feira, dia 29 de maio de 2018, Sessão Extraordinária com o objetivo de discutir ações e iniciativas para combater a crise de abastecimento no setor de combustível.
Legal Update
29 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou no dia 21 de maio de 2018 a Instrução Normativa nº 02/2018 (“IN”), que estabelece a metodologia de cálculo da multa administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). As disposições da IN são aplicáveis no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGU.
Legal Update
29 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 26 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.355/2018 (“Decreto”), que estabelece o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarb¬onetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”).
Legal Update
23 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 16 de maio de 2018 foi publicada a Resolução Normativa nº 20 (“Resolução 20”), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos critérios e procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado (“TUPs”), de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, revogando a Resolução nº 3.290/2014 (“Resolução 3.290”).
Legal Update
18 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem (dia 16 de maio) pela cassação da liminar concedida em 26 de fevereiro de 2018 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) ajuizada em 12 de janeiro de 2018 pela Procuradoria Federal.
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