Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
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Legal Update
17 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 16 de outubro de 2017, a Lei nº 6.263/2017, a qual altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro com objetivo de adaptá-lo às mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016.
Legal Update
16 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu, no dia 11 de outubro de 2017, nota de esclarecimento acerca das Initial Coin Offerings (ICOs), definidas como “captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor”.

No texto, a CVM apresentou esclarecimentos quanto aos riscos decorrentes de tais operações e a sua relação com o regime regulatório vigente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Os esclarecimentos da CVM inspiram-se no parecer emitido pela U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) em julho deste ano.

Legal Update
11 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 12 de setembro de 2017, foi proferida a primeira decisão de mérito que reconheceu a possibilidade de terceirização de atividades específicas no setor de aviação, que são regulamentadas pela Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Foi a primeira decisão nesse sentido no setor, após a promulgação da Lei nº 13.429/2017, de 31 de março de 2017,  que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.
Legal Update
6 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado, no DOU de 05 de outubro de 2017, o Convênio ICMS nº 106/2017, estabelecendo os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concedendo isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
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4 outubro 2017
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3 outubro 2017
Legal Update
20 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias.
Legal Update
15 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“PPI”), por meio da Resolução n. 14, de 23/08/2017 (“Resolução 14”), publicada em 29/08/2017, emitiu opinião favorável à inclusão, no escopo do PPI, de (a) determinados empreendimentos públicos federais do setor de transportes e (b) determinadas medidas de desestatização.

Legal Update
13 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 08 de setembro de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou a Resolução nº 698, a fim de estabelecer normas sobre os procedimentos de individualização da produção de petróleo e gás natural nas hipóteses em que as jazidas se estendem para além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado (“Resolução”).
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13 setembro 2017
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13 setembro 2017
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1 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Objetivando a uniformização das decisões proferidas pelas câmaras ordinárias, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP aprovou, na sessão do último dia 31/08, quatro novas súmulas que serviram de base para futuros julgamentos sobre matérias já pacificadas no âmbito administrative.
Legal Update
29 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 24 de agosto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal homologou acordo de leniência firmado entre J&F Investimentos S.A (holding do grupo JBS) e o Ministério Público Federal no âmbito das Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Lava Jato e Carne Fraca. Com a homologação, o acordo passa a produzir seus efeitos após quase três meses da sua assinatura.
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24 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 23 de agosto de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou as versões finais dos editais da 2ª e 3ª Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção (“2ª Rodada do Pré-Sal” e “3ª Rodada do Pré-Sal”), bem como os modelos de contratos de partilha de produção.
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24 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal de 4ª Região (TRF4), corte responsável pelo julgamento em segunda instância de incidentes cíveis da Operação Lava Jato, decidiu em 22/08/2017 que o Ministério Público Federal (MPF) não possui competência e legitimidade para assinar acordos de leniência envolvendo atos de Improbidade Administrativa isoladamente.
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22 agosto 2017
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18 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de agosto de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 795 (“MP nº 795/2017”), que dispõe sobre alterações no tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, bem como a instituição do regime tributário especial para a indústria de petróleo e gás.
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18 agosto 2017
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14 agosto 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”), que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Legal Update
27 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de julho entrou em vigor o Decreto nº 9.094/2017 que versa sobre medidas para simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.
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24 julho 2017
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20 julho 2017
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Legal Update
20 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo (“PEP do ICMS”) para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente, mediante aplicação dos seguintes descontos.
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19 julho 2017
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18 julho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recomendação monocrática para criação de um comitê formado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União e do CADE, além do próprio TCU.
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