Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
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Legal Update
12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao recurso especial interposto pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial-Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva de câmara arbitral para integrar ação anulatória de procedimento arbitral.
Legal Update
12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 29 de novembro de 2017, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL-6960/2017) que altera a redação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para garantir a proteção e sigilo de dados armazenados em quaisquer dispositivos com acesso à internet, sejam eles móveis ou não.
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8 dezembro 2017
Legal Update
8 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 7 de dezembro de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou os pré-editais para a 15ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios terrestres e marítimos sob o regime de concessão, bem como a minuta do contrato de concessão, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
Legal Update
7 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo do Estado do Paraná lançou projeto de nova concessão ferroviária denominada de “Projeto Nova Ferroeste”.
Legal Update
7 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou na última terça-feira, 28 de novembro de 2017, nova redação ao projeto de lei proposto pelo senador Jorge Viana (PT/AC), que reinsere ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) alguns itens anteriormente vetados pela Presidência da República.
Legal Update
5 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 28 de novembro de 2017, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) ...
Legal Update
5 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, conversão da Medida Provisória nº 786/17, e também o Decreto Federal nº 9.217, 04 de dezembro de 2017, que a regulamenta.
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4 dezembro 2017
Legal Update
4 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Mantendo o entendimento do juízo de primeiro grau, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu arresto de bitcoins. Segundo o relator, apesar de a moeda virtual ser bem imaterial com conteúdo patrimonial e, em tese, poder ser alvo de penhora, não se mostraria eficaz a decisão que venha a deferir seu arresto, porque não é possível intimar a rede mundial de computadores.
Legal Update
1 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A disputa em torno do suposto abuso de direitos de propriedade intelectual de montadoras sobre desenho de autopeças para reposição e o suposto direito de comercializá-las por Fabricantes de Autopeças não é nova no Brasil. Desde 2007, essa disputa sempre foi marcada por entendimentos controversos seja por operadores do direito, seja pelos Tribunais brasileiros.
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29 novembro 2017
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28 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 24 de novembro de 2017, foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções nº 21/2017 e nº 22/2017 (“Resolução nº 21” e “Resolução nº 22”) do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) ...
Legal Update
22 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Entrou em vigor em 17 de novembro de 2017 a Lei Estadual nº 7.753/2017, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro, que obriga a implementação de Programas de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, seja por meio de contrato, consórcio, convênio ou quaisquer outras modalidades.
Legal Update
22 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No último dia 16, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a validade no Brasil de uma hipoteca naval constituída e registrada de acordo com as leis da República da Libéria.
Legal Update
21 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em atenção aos possíveis impactos de recentes inovações tecnológicas no mercado financeiro brasileiro e em complemento à nota divulgada recentemente, em outubro deste ano, a Comissão da Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou hoje um FAQ (Frequently Asked Questions) a respeito das operações conhecidas como Initial Coin Offerings (“ICOs”).
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17 novembro 2017
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10 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 09 de novembro de 2017, durante a 2ª reunião extraordinária de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou a realização da 4ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“4ª Rodada do Pré-Sal”) e da 15ª Rodada de Licitações sob o Regime de Concessão (“15ª Rodada de Concessão”), que estão previstas para ocorrer, respectivamente, em 7 de junho e 29 de março de 2018.
Legal Update
10 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (“CGU”), em parceria com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), desenvolveu compilação de Perguntas e Respostas (“Q&A”) para possibilitar o melhor cumprimento da Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP nº 01/2016 (“Orientação”). A Orientação estabelece regras acerca da participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros, de forma a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses.
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8 novembro 2017
Legal Update
8 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Após meses de tramitação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim ao Conflito de Competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A discussão no STJ girava em torno da possibilidade de o Tribunal Arbitral decidir acerca de sua própria competência em caso envolvendo contrato de concessão de petróleo cujo valor ultrapassava R$ 30 bilhões.
Legal Update
7 novembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de perícia técnica em casos envolvendo concorrência desleal por violação ao conjunto-imagem (trade dress) de determinado produto por sua concorrente, como divulgado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0612 , publicado em 25/10/2017.
Legal Update
26 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update

Foi publicada, em 25/10/2017, a Lei nº 13.496/2017, resultado da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, e que introduziu algumas mudanças no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

De acordo com a Lei, podem ser incluídos no PERT, até o dia 31/10/2017, por pessoas físicas e jurídicas, débitos vencidos até 30/04/2017. O PERT ainda possui condições diferenciadas para débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

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25 outubro 2017
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23 outubro 2017
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