Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
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Legal Update
23 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 18 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 17/2018 do Ministério de Minas e Energia (“Portaria”), que institui o Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (“REATE”), com objetivo de propor e monitorar ações, projetos e políticas voltadas ao incremento das atividades em terra.
Legal Update
22 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, por meio do Programa Patentes Verdes (lançado em 2016 – Resolução n.º: 175/2016), vem buscando cada vez mais dar maior celeridade ao exame dos pedidos de patentes que envolvam tecnologias relacionadas à tecnologias verdes e que visam a redução de impactos ambientais, tais como: energias alternativas, transportes (veículos híbridos/elétricos), conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável.
Legal Update
19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 17 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 15/2018, a fim de instituir a Comissão Interministerial responsável por concluir os termos de revisão do Contrato de Cessão Onerosa celebrado entre a União e a Petrobras, em 3 de setembro de 2010.
Legal Update
19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em continuação aos esforços do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – em diminuir o backlog no exame de patentes, a Diretoria de Patentes-DIRPA criou um programa piloto de pré-exame de patente.
Legal Update
19 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.608 (“Lei”) foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando (a) os Estados a estabelecerem serviço telefônico de recebimento de denúncias; e (b) o estabelecimento, por qualquer um dos entes federativos, de formas de recompensa por informações que auxiliem a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Legal Update
16 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Nesta sexta-feira, 12.01.2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regular o mercado de capitais brasileiro, divulgou ofício dando orientações quanto ao investimento em criptomoedas aos diretores responsáveis pela gestão e administração de fundos de investimento.
Legal Update
16 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Projeto de Lei nº 8.127/17, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), prevê a alteração da lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), a fim de adequar o seu banco de dados aos padrões internacionais de segurança.
Legal Update
12 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 26 de dezembro de 2017, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 18 (“Nova Resolução”) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ – para regular direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e companhias que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, assim como para estabelecer infrações administrativas.
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11 janeiro 2018
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Tópico desta Edição:

A Portaria MME nº 487/2017 aprimorou as regras de enquadramento de projetos de geração e transmissão de energia elétrica para fins de adesão ao Reidi mediante alterações nas Portarias MME nº 274/2013 e nº 310/2013.

Legal Update
9 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 02 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.781 (“IN RFB nº 1.781/2017”), que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e gás natural (“Repetro-Sped”).
Legal Update
5 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 27 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”), em vista do papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional e da contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis.
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4 janeiro 2018
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Em 02 de janeiro de 2018 entrou em vigor a nova versão do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Novo Regulamento”, respectivamente), com alterações relevantes nas obrigações das companhias abertas listadas em tal segmento.
Legal Update
4 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

Em 02 de janeiro de 2018, foram publicadas no Diário Oficial da União as Instruções Normativas RFB nº 1.778 e 1.780, ambas relacionadas à Lei nº 13.586/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 795/2017.

A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 (“IN RFB nº 1.778/2017”) dispõe sobre o tratamento tributário de gastos com as atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e seus respectivos registros, bem como os critérios de exaustão e de depreciação dos ativos empregados nessas atividades.

Legal Update
2 janeiro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.543/2017, em 20 de dezembro de 2017, os anúncios de produtos e serviços vendidos por meio de e-commerce ganharam nova regulamentação.
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2 janeiro 2018
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Tópico desta Edição:

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 594, de 20 de dezembro de 2017 (“ICVM 594/17”), que altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/09”), especialmente em relação às normas que regulamentam a participação e votação a distância dos acionistas em assembleias gerais.
Legal Update
29 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 29 de dezembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 13.586/2017 tornando efetiva, mas com algumas sutis modificações, a Medida Provisória n.º 795/2017, que criou novo tratamento tributário às atividades de petróleo e gás no Brasil.
Legal Update
28 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 22 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 811/2017 (“Medida Provisória”), a fim de autorizar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) a comercializar diretamente a parcela de petróleo e gás natural pertencente à União, no âmbito dos contratos de partilha de produção.
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22 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 14 de dezembro de 2017, a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) manifestou formalmente ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) o seu interesse em ser operadora de três áreas em oferta na 4º Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“4ª Rodada do Pré-sal”) prevista para o primeiro semestre de 2018, seguindo o procedimento mencionado em nosso legal update sobre o Decreto nº 9.041/2017.
Legal Update
21 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Na última quinta-feira, 14 de dezembro de 2017, o governo do Estado de São Paulo firmou com a empresa norte-americana CG/LA Infrastructure um protocolo de intenções voltado à estruturação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública.
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12 dezembro 2017
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A Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506/17”), entrou em vigor em 14 de novembro de 2017, alterando significativamente os processos administrativos sancionadores instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), promovendo alterações em diversos dispositivos legais, dentre eles, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.385/76”).
Legal Update
12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao recurso especial interposto pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial-Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva de câmara arbitral para integrar ação anulatória de procedimento arbitral.
Legal Update
12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 29 de novembro de 2017, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL-6960/2017) que altera a redação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para garantir a proteção e sigilo de dados armazenados em quaisquer dispositivos com acesso à internet, sejam eles móveis ou não.
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8 dezembro 2017
Legal Update
8 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 7 de dezembro de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou os pré-editais para a 15ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios terrestres e marítimos sob o regime de concessão, bem como a minuta do contrato de concessão, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
Legal Update
7 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou na última terça-feira, 28 de novembro de 2017, nova redação ao projeto de lei proposto pelo senador Jorge Viana (PT/AC), que reinsere ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) alguns itens anteriormente vetados pela Presidência da República.
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