Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
20 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 12 de janeiro de 2018, a Procuradoria Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) contra o Prefeito do Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal do Município de São Paulo alegando a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - “Lei de Zoneamento”), por violação da Constituição Estadual de São Paulo e do princípio da não retroatividade.
Legal Update
19 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 12 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 726/2018 (“Resolução”), a fim de regular a possibilidade de aditamento às cláusulas de conteúdo local referentes aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelecer normas quanto à isenção (waiver), ajuste de percentual e transferência de excedente de conteúdo local.
Legal Update
17 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou no dia 30 de janeiro o programa Aprova Rápido, que promete dinamizar e acelerar a análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas no município de São Paulo.
Legal Update
16 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em linha com as iniciativas idealizadas no âmbito do programa “Gás para Crescer”, foi publicado em 4 de abril, pelo CONFAZ, o Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural (GN) por meio de gasoduto, possibilitando o cumprimento das regras tributárias com base no fluxo contratual do gás.
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16 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A propriedade fracionada ou “multipropriedade” (“Multipropriedade”) de imóveis originou-se na década de 1960, na França, para reanimar a economia pós Segunda Guerra Mundial e se espalhou pelo mundo. Na Multipropriedade várias pessoas são coproprietárias de um mesmo imóvel, cada uma possuindo uma fração da propriedade deste e podendo usufruir, individualmente, por um determinado período de tempo proporcional à fração adquirida.
Legal Update
11 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
De acordo com a Lei Federal nº 10.267/01, as propriedades rurais no Brasil estão sujeitas ao georreferenciamento, o que significa que a descrição dos limites e da área total das propriedades rurais deve ser feita de acordo com os requisitos estabelecidos pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que impõe a obrigação de descrever a propriedade por meio de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores da área rural e limites da propriedades ligados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
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3 abril 2018
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19 março 2018
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Após mais de dez anos de disputa, o CADE chegou esse mês a uma decisão sobre a denúncia realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE) com base em alegações de conduta anticompetitiva e abuso de direito de propriedade industrial praticadas pelas montadoras Volkswagen do Brasil, Fiat Automóveis S.A, (atualmente FCA Fiat Chrysler Brasil Ltda.) e Ford Motor Company Brasil Ltda. Em uma decisão apertada, a maioria dos conselheiros do CADE decidiram por rejeitar a denúnica sob o entendimento de que as montadoras estariam simplesmente exercendo o direito de que trata a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), onde não existe previsão de limitação acerca dos mercados primário e secundário.
Legal Update
12 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
On February 28, 2018, SONANGOL, the Angola Concessionaire for Oil & Gas Exploration and Production Activities, held a press conference in Luanda to describe the actions and decisions taken by the new Administration since assuming power in late 2017. They also outlined the main priorities for the future of upstream, midstream and downstream activities in Angola.
Legal Update
9 março 2018
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Em tese, a definição mais ampla de “Céus Abertos” diz respeito àqueles acordos em que dois ou mais países autorizam - livremente - a exploração de serviços aéreos, através de linhas aéreas designadas por seus respectivos governos, abrangendo - em geral - a capacidade oferecida, frequências, preços e tipos de aeronaves.  A primeira iniciativa bem sucedida dessa natureza no continente latino-americano aconteceu em 1979, quando o Chile implementou a política de “Céus Abertos (Com Reciprocidade)”.  Transcorridos mais de 30 anos, a Comissión Latinoamericana de Aviación Civil - CLAC, também logrou firmar o “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC” em 2010, iniciativa incorporada por alguns países da região (tais como Uruguai, Panamá e Colômbia).  Apesar do Brasil ter firmado referido instrumento em 2012, o país até a presente data não adotou as formalidades legais para que o acordo fosse incorporado ao nosso direito positivo interno.
Legal Update
8 março 2018
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Após 24 meses em vacatio legis, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia entra em vigor em 25 de maio de 2018. O GDPR substitui a Diretiva nº 94/46 e visa, de acordo com o artigo 1º, estabelecer regras para proteção de dados, particularmente de informações pessoais e a transferência de tais informações, a fim de proteger os direitos fundamentais das pessoas em questão. Este Legal Update discute o GDPR e suas implicações para as empresas brasileiras.
Legal Update
6 março 2018
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O Decreto nº 46.245, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de fevereiro de 2018, regulamenta a adoção da arbitragem para resolver conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta, nos termos da Lei Federal n.º 9.307/1996.
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5 março 2018
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Na Sessão de Julgamento de 28 de fevereiro de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) assinaram um Memorando de Entendimentos (“Memorando”) para estipular regras de cooperação na análise de atos de concentração e investigações de práticas anticoncorrenciais envolvendo instituições financeiras.
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2 março 2018
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A Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de conflitos, está próxima de completar três anos, tempo suficiente para uma breve reflexão sobre sua aplicação e, principalmente, efetividade.
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1 março 2018
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Foi divulgado na quarta feira, 21 de fevereiro, pela Transparência Internacional o ranking que avalia a percepção da corrupção no mundo. O índice classifica 180 países e territórios a partir da corrupção do setor público segundo a visão de especialistas e executivos de empresas. Os países recebem notas de 0 a 100, sendo que quanto mais próximo de 0 maior é a percepção da corrupção naquele país.
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26 fevereiro 2018
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O fim da discussão sobre a constitucionalidade do Código Florestal no STF é fundamental para a segurança jurídica dos proprietários rurais.
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21 fevereiro 2018
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Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 33/2018  que estabelece, em síntese, novos procedimentos a serem adotados pelo órgão entre a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal.
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9 fevereiro 2018
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7 fevereiro 2018
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Seguindo o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro com a edição da Lei nº 7.753/2017, a Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou a Lei nº 6.111/2018 no dia 06 de fevereiro (terça-feira), após a sanção do Governador no último dia 02, acerca da obrigatoriedade da implementação de Programas de Integridade às empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal.
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5 fevereiro 2018
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Começa a valer, a partir deste mês de fevereiro, o Projeto Piloto Patent Prosecution Highway (PPH) assinado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Chinês de Propriedade Intelectual (SIPO).
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Fevereiro 2018
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No dia 23 de janeiro de 2018, foi anunciado que o Serious Fraud Office (“SFO”) do Reino Unido e a Procuradoria Geral da República do Brasil assinaram um Memorando de Entendimento para fortalecer a cooperação internacional e o intercâmbio de informações entre essas autoridades em matérias relacionadas a fraudes, corrupção e outras investigações de crimes de colarinho branco.
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1 fevereiro 2018
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O Congresso Nacional da Argentina promulgou, em 1º de dezembro de 2017, a Lei nº 27.401, que institui o regime de responsabilização penal e administrativa das pessoas jurídicas privadas, de capital nacional ou estrangeiro, com ou sem participação estatal por delitos de corrupção nacional ou transacional, tráfico de influência, concussão, participação no enriquecimento ilícito de funcionários públicos, bem como falsificação de livros e registros da pessoa jurídica com o objetivo específico de ocultar a prática de suborno ou tráfico de influência. A referida Lei entrará em vigor em março de 2018.
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30 janeiro 2018
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Em 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.608 (“Lei”) foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando: (a) os Estados a estabelecerem serviço telefônico de recebimento de denúncias; e (b) o estabelecimento, por qualquer um dos entes federativos, de formas de recompensa por informações que auxiliem a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
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26 janeiro 2018
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Foi publicado, em 17 de janeiro de 2018, o Convênio ICMS nº 03/2018, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural sob o amparo do REPETRO-SPED.
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26 janeiro 2018
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A Lei nº 13.303/2016, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2016 (“Lei das Estatais”), dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo a regulamentação das contratações.

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