Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
Legal Update
10 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial, do setor agroindustrial, a utilizar crédito acumulado de ICMS para aquisição de matéria-prima e outros insumos, mesmo possuindo dívidas com o Estado (Agravo de Instrumento nº 2010460-22.2017.8.26.0000).
Legal Update
2 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 30 de junho de 2015 Brasil e Estados Unidos da América assinaram o Acordo Internacional de Previdência Social, o qual foi internalizado na legislação brasileira por meio de Decreto nº 9.422, promulgado em 25 de junho de 2018. Desde 1 de outubro de 2018 o acordo passou a ter vigência, sendo aplicável em todo o território nacional.
Legal Update
28 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 749/2018 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que regulamenta o procedimento para a redução de royalties para até 5% sobre a produção incremental de campos maduros (“Resolução”).
Legal Update
27 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 21 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 182/2018, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.
Legal Update
25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR) foi aprovado pela Portaria Conjunta nº 6, de 3 de setembro de 2018, do Corregedor-Geral da União e da Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e divulgado no dia 14 de setembro de 2018.
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25 setembro 2018
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No dia 11 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) concluiu o julgamento do primeiro caso de violação aos deveres fiduciários de administradores de companhias por atos de corrupção.
Legal Update
14 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 24 de agosto de 2018, sexta-feira, a Corte de Apelação do Segundo Circuito (United States Court of Appeals for the Second Circuit) decidiu no caso United States v. Hoskins, que a responsabilidade criminal do U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) não deve ser aplicada a pessoas e entidades que não sejam americanas se os crimes ocorreram fora dos Estados Unidos e a pessoa ou entidade não esteja suficientemente ligada a uma empresa americana ou que esteja baseada nos Estados Unidos.
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13 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em recente discurso realizado em evento de Compliance Anticorrupção ocorrido em Washington, D.C., o Procurador-Geral Adjunto Matthew S. Miner anunciou que as disposições da FCPA Corporate Enforcement Policy[[1]], publicada em novembro de 2017 e incorporada ao Manual de Advogados dos Estados Unidos (U.S. Attorneys Manual), será aplicada para empresas no contexto de fusões e aquisições.
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12 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em continuidade aos Projetos-Piloto de Exame Compartilhado - Patent Prosecution Highway (PPH), o INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial n.° 2487, de 4 de setembro de 2018, a Resolução/INPI/PR N° 224, que institui a fase II do projeto compartilhado PPH INPI-PROSUL.
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6 setembro 2018
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6 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 30 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução No. 10/2018 do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 – 2021 (“Resolução”).
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4 setembro 2018
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Em 10 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA 18/2018 que prorrogou o prazo para a empresa manifestar interesse pela conversão das multas ambientais em até 240 dias da data de publicação da Instrução Normativa IBAMA 06/2018 (16 de fevereiro de 2018).
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31 agosto 2018
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Em julgamento concluído no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (7 a 4)  pela constitucionalidade e licitude da contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades desempenhadas pela empresa, inclusive a atividade-fim.
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30 agosto 2018
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Alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018, que altera as Instruções CVM nº 400 e nº 476. Elaboramos um Informativo segregado nos seguintes tópicos: (i) estrutura da oferta; (ii) responsabilidades do emissor e ofertante; e (iii) responsabilidades da instituição intermediária, que de forma simples e direta, facilita o entendimento da nova norma.
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23 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em mais um capítulo do projeto piloto de exame prioritário compartilhado, o Patent Prosecution Highway – “PPH”, o INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial No. 2485, de 22 de Agosto de 2018, a Resolução N.º 223, que traz a regulamentação do programa firmado com a Dinamarca - DKPTO.
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22 agosto 2018
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Em julho de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) editou a Portaria CGU nº 1.970, que altera dispositivos da Portaria CGU nº 910, a qual “define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”.
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22 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº  1.727.979 – MG, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a dissolução parcial de sociedade em caso de morte de sócio não afasta a competência do juízo arbitral.
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15 agosto 2018
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O Presidente Michel Temer sancionou no dia 14 de agosto de 2018, com alguns vetos, a lei de proteção de dados pessoais.
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13 agosto 2018
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In a decision published on August 8, 2018, the 1st Panel of the Superior Court of Justice (STJ) unanimously recognized the right of a company under judicial reorganization to participate in a bidding process (licitação).
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9 agosto 2018
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3 agosto 2018
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A Comissão de Valores Mobiliários – CVM (“CVM”) editou em 01 de Agosto de 2018 a Instrução CVM nº 600 (“ICVM 600”), a qual entrará em vigor em 31 de outubro deste ano, que dispõe sobre o regime a respeito do CRA - Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), objeto de oferta pública de distribuição.
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1 agosto 2018
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Em 27 de julho de 2018, a Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) iniciou dois processos de revisão de direito antidumping, conforme as Circulares ns. 30 e 32 publicadas no Diário Oficial da União (“D.O.U.”).
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26 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Após período de consulta pública, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou, em 20 de julho de 2018, o edital de licitações da Oferta Permanente para outorga de Contratos de Concessão para Exploração ou Reabilitação e Produção de Petróleo e Gás Natural (“Edital”), bem como os modelos de contrato de concessão para (i) blocos com risco exploratório e (ii) para áreas com acumulações marginais.
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24 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Instrução Normativa IBAMA 6/2013, alterada recentemente pelas Instruções Normativa IBAMA 11 e 12/2018, determina que são obrigados à inscrição no Cadastro Técnico Federal (“CTF”) as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao desempenho de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, dentre as quais se insere a perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural, nos termos do Anexo I – Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais.
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23 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 10 de julho de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a nova agenda regulatória da ANTAQ para o biênio 2018-2019.
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