Em 17/12/2019 foi publicado o Convênio ICMS nº 220/2019, alterando o Convênio ICMS nº 03/2018, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo e isenção de ICMS nas importações ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias utilizados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no âmbito do Repetro, Repetro-Sped e Repetro-Industrialização.

Destacamos abaixo suas principais alterações:

  • Foi incluído o §3º na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 03/2018, de modo a expressamente prever que, nas importações ou nas aquisições internas e interestaduais de bens ou mercadorias permanentes, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED com aplicação de redução da base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 3%, sem apropriação do crédito correspondente. Para os casos em que não houver  definição do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, a suspensão do ICMS se encerrará no momento em que a pessoa jurídica adquirente der saída dos bens para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do imposto.
  • O ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente.
  • A cláusula 1-A foi incluída de modo a regulamentar as operações no âmbito do Repetro-Industrialização, autorizando os Estados a:

(i) diferir ou suspender o ICMS incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais, habilitado nos benefícios deste convênio, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

(ii) isentar o ICMS incidente sobre as operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, habilitado nos benefícios do convênio, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

(iii) diferir ou suspender o ICMS incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, habilitado nos benefícios do convênio, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos ao fabricante final;

(iv) isentar o ICMS incidente sobre as operações interestaduais realizadas pelo fabricante intermediário, habilitado nos benefícios do convênio, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos ao fabricante final;

  • Os benefícios acima mencionados podem ser concedidos às importações realizadas pelos fabricantes finais e intermediários
  • Para fruição destes benefícios, os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste convênio deverão estar desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.
  • A cláusula terceira também foi alterada com objetivo de caracterizar como "operações antecedentes" às operações de exportação com posterior importação no Repetro-SPED como operações realizadas pelos fabricantes intermediários;
  • Assim, revogou-se a autorização de concessão de isenção de ICMS na operação de venda à pessoa jurídica sediada no país, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias permanentes a serem admitidos no Repetro-SPED.
  • O §2º da cláusula terceira foi revogado, retirando a autorização dos Estados de conceder isenção de ICMS sobre as seguintes operações:

(i) operações com equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

(ii) operações com cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

(iii) as operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.

  • A cláusula quinta foi alterada e os fabricantes de bens finais e os fabricantes intermediários foram incluídos como beneficiários do Convênio ICMS nº 03/2018 e deverão habilitar-se previamente  no REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO;
  • A lista dos beneficiários do Convênio ICMS nº 03/2018 será divulgada em Ato COTEPE.

O Convênio entra em vigor na data de sua publicação, porém não é  aplicável ao Estado de Minas Gerais e Distrito Federal.