A Presidência da República editou, em 05 de agosto de 2019, a Medida Provisória nº 892, que dispõe sobre alterações à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) em relação às publicações empresariais obrigatórias.

As alterações são relacionadas à forma das publicações obrigatórias, que passarão a ser feitas por sítios eletrônicos (internet) e não mais no Diário Oficial do Estado da sede da companhia e outro jornal de grande circulação, conforme previsto na antiga redação do artigo 289 da Lei das S.A.

No caso das companhias abertas, as publicações serão feitas no site da: (i) Comissão de Valores Mobiliários (CVM); (ii) entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação; e (iii) própria companhia, conforme regulamentação a ser publicada pela CVM. A forma de publicação das companhias fechadas será determinada pelo Ministério da Economia.

Todas as publicações deverão contar com certificação digital por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A Medida Provisória nº  892 produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia mencionados acima.