Aspectos ambientais do acordo de comércio entre a União Europeia e o Mercosul

Conforme amplamente divulgado, o Mercosul e a União Europeia concluíram recentemente as bases de um acordo de comércio entre os dois blocos. Os princípios do acordo contemplam uma seção especialmente dedicada aos princípios de sustentabilidade.

No capítulo, as partes oficialmente acordam que o comércio entre os países não deverá afetar negativamente o meio ambiente e as condições de trabalho. Os países acordaram em não reduzir as proteções trabalhistas e ambientais como resultado do acordo e asseguraram aos países membros dos dois blocos a soberania para editar leis para proteção da saúde e do meio ambiente, inclusive em caso de incerteza científica.

As partes se comprometeram ainda a observar e implementar os tratados multilaterais na área de meio ambiente ratificados pelos países membros, incluindo a CITES – Convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção e o Acordo de Paris. Compromissos de luta contra o desmatamento, o compromisso do setor privado de não aquisição de carne de fazendas instaladas em áreas recém desmatadas, gestão sustentável de florestas, participação das comunidades tradicionais na cadeia de produção de produtos florestais e o combate a extração ilegal de madeira e a pesca ilegal, não regulada e não registrada.

Os princípios de acordo também contemplam a promoção da responsabilidade social empresarial sob os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, das Nações Unidas e a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social.

Apesar da extensa controvérsia sobre a política ambiental do novo Governo Brasileiro, os princípios do acordo de comércio pareceram expor uma preocupação importante sobre a manutenção de políticas voltadas a proteção do meio ambiente.

No mesmo sentido, os princípios de acordo reforçaram as disposições de tratados multilaterais como a Convenção sobre a Proteção de Novas Variedades de Plantas, Convenção Internacional para Proteção de Vegetais e as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal.

Também merece destaque que a seção de Desenvolvimento Sustentável e Comércio será submetida a um regime especial para solução de conflitos que envolverá, primeiro, a submissão de uma alegada violação à consulta formal governamental. Posteriormente, se não for resolvida, poderá ser submetida a um painel de especialistas cujas recomendações serão publicadas. O acordo cita a possibilidade de participação da sociedade no processo.

Com os princípios definidos, os representantes dos dois blocos irão rever juridicamente e trabalhar em um texto final do acordo de associação, que será traduzido para as línguas oficiais da União Europeia e posteriormente submetido à aprovação pelos Estados membros dos dois blocos e pelo Parlamento Europeu.