O Conselho da Justiça Federal aprovou, no dia 7 de junho de 2019, na III Jornada de Direito Comercial, o Enunciado nº 104, segundo o qual "não haverá sucessão do adquirente de ativos em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor com base na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando a alienação ocorrer com fundamento no art. 60 da Lei n. 11.101/2005 ("Lei de Falência e Recuperação Judicial").

Os enunciados do Conselho da Justiça Federal não possuem efeito vinculante, mas podem orientar o entendimento da Justiça Federal acerca das matérias objeto de posicionamento expresso do órgão, como no tocante à proteção do adquirente de ativos alienados no âmbito de plano de recuperação judicial quanto à sucessão de passivo da Lei Anticorrupção.

Em que pese a determinação da Lei de Falência e Recuperação Judicial de que o objeto da alienação aprovada no plano de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, há decisões no sentido de que tal benefício alcançaria apenas as obrigações de natureza trabalhista e tributária, deixando dúvidas sobre as obrigações e ônus de natureza ambiental e decorrentes da Lei Anticorrupção.

No caso da Lei Anticorrupção, há previsão expressa de que a subsistência da responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Assim, haveria aparente antinomia entre a hipótese de responsabilidade sucessória prevista na Lei Anticorrupção e a proteção conferida pela Lei de Falência e Recuperação Judicial em casos de alienação de filial ou unidade produtiva isolada em sede de recuperação judicial.

O Enunciado n° 104 reforça o entendimento de que ativos adquiridos em processo de recuperação judicial e falência devem ser transferidos, a partir de processo competitivo, sem nenhum ônus ou embaraço.

O esclarecimento, por parte de órgão do Poder Judiciário, é fundamental para a finalidade da lei, de auxiliar o soerguimento da empresa, uma vez que a transferência de ativos sem ônus tende a gerar maior interesse e, consequentemente, arrecadar mais recursos para a empresa em dificuldade.