No dia 19 de junho de 2019, foi publicado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. O objetivo deste acordo é promover e disseminar a cultura da livre concorrência na indústria de transportes marítimos, bem como aprimorar a investigação de atividades potencialmente lesivas à ordem econômica.

Dentre as medidas contempladas no acordo, destacamos o compartilhamento de informações, documentos e conhecimento entre as partes. Cada parte também se compromete a informar a outra parte sobre potenciais infrações a regulações, compromissos ou decisões da outra parte, bem como sobre propostas de termos de ajustamento de conduta que afetem a autoridade regulatória da outra parte.

A nossa equipe encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos a respeito do Acordo de Cooperação Técnica e outras questões relacionadas.