Na última terça-feira, dia 30 de abril de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou a deliberação n° 818 ("Deliberação CVM 818"), por meio da qual foi dispensada a aprovação prévia dos materiais publicitários pela CVM em ofertas públicas registradas nos termos da Instrução CVM nº 400, de 2003 ("Instrução CVM 400").
Essa medida, ainda em caráter experimental, visa dar maior eficiência ao processo de registro de ofertas públicas e abrange os materiais publicitários previstos nos artigo 50 e 51 da Instrução CVM 400.
Agora, as instituições intermediárias e os ofertantes deverão encaminhar para a CVM os materiais publicitários somente no prazo de até 1 (um) dia útil contado da sua utilização (observada as regras existentes em relação ao momento da sua utilização, conforme previsto nos artigos 50 e 51 da Instrução CVM 400).
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