Em 05.04.2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 1.880 que trouxe significativas mudanças para o Regime Tributário e Aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural, o chamado Repetro-Sped, de forma a alterar de forma significativa as Instruções Normativas RFB n.º 1.871/2018, 1.415/2013 e 1.600/2015.

Identificamos abaixo as principais e mais relevantes alterações trazidas pelo normativo:

  • A importação definitiva, a admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos e o repetro-industrialização  (este último agora incluído) poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2020 (art. 2, §6º);
  • É vedada a aplicação do Repetro-Sped sob a forma de admissão temporária, aos bens cuja permanência no País seja de natureza definitiva ou que pela sua natureza sejam consumidos ou inutilizados pelo uso durante a vigência do regime (art. 3º, §1º, III);
  • O uso compartilhado do bem em mais de bloco de exploração ou campo de produção é expressamente autorizado (art. 3º, §3º e art. 22);
  • Os contratos de locação, cessão, de disponibilização ou de arrendamento devem contemplar a individualização completa dos bens e o valor unitário de locação, cessão, disponibilização ou arrendamento para cada bem individualmente, sob pena de não aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos (art. 3º, §4º, III);
  • A restrição contida no antigo inciso V do art. 3º, §4º, foi retirada, de forma que o contrato pode conter o fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços e ainda assim será habilitado no regime;
  • A admissão temporária para utilização econômica, com a dispensa do pagamento dos tributos pode ser aplicada aos FPSOs desde que verificadas duas novas condições: (i) o contrato de afretamento, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento do bem seja combinado com o serviço de operação da plataforma ou unidade flutuante e que as empresas fretadora e prestadora de serviços contratada não sejam vinculadas à operadora contratante; ou (ii) o bem se destine à utilização temporária em testes de produção ou em sistemas de produção antecipada em campo de produção ou bloco de exploração (art. 3º, §8º, I e II);
  • As empresas que pretenderem utilizar o Repetro-Industrialização precisam estar previamente habilitadas no Repetro-Sped (art. 4º e art. 5º, §1º);
  • As empresas que pretenderem utilizar o Repetro-Industrialização para sua habilitação precisam estar adimplentes com a EFD-ICMS/IPI (art. 5º, III);
  • Para habilitação no Repetro-Sped as empresas precisam emitir Nota Fiscal eletrônica ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica relativamente à todas as movimentações de bens entre estabelecimentos, depósitos e locais de utilização (art. 5º, IV);
  • É dispensada a prestação de garantia para habilitação no Repetro-Sped (art. 10). Entretanto, o montante dos tributos suspensos deverá ser consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR) (art. 9º);
  • O pedido de habilitação no Repetro-Sped deve ser instruído com diversos documentos, dentre eles, a apólice de seguro de casco e máquinas, a qual agora pode ser contratada no Brasil ou no exterior (art. 14, §1º, VIII);
  • A habilitação no Repetro-Sped será homologada tacitamente após decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que a suspensão do IPI foi convertida em isenção e a suspensão do PIS e COFINS foi convertida em alíquota 0% (art. 18, I, II e § único);
  • Agora a análise de conformidade dos contratos com a legislação do Repetro-Sped será feita pelo Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento fiscal, e não mais por Auditor da equipe de fiscalização de comércio exterior (art. 19, §4º);
  • O pedido de prorrogação do Repetro-Sped é concedido automaticamente, sob condição resolutória de ulterior revisão, o que confere mais praticidade (art. 21, §1º, II);
  • Nos casos de extinção do regime por destruição dos bens, será necessário apresentar laudo técnico que comprova a inutilização dos mesmos (art. 27, §4º, II);
  • Os bens importados pelo Repetro-Sped, enquanto não estiverem sendo utilizados, poderão também permanecer armazenados também em estaleiro ou oficinas para teste, conserto, reparo ou manutenção (art. 32, II);
  • Deverão ser observadas as regras da IN RFB 1600/2015 para recursos de decisões denegatórias do Repetro-Sped (art. 38);
  • Os bens admitidos no Repetro (IN RFB n.º 1415/2013) até 31.12.2018 ou cujo pedido de habilitação tenha sido feito até esta data, estão sujeitos até 31.12.2020 às regras do Repetro (art. 39, §2º);
  • Estes mesmos bens admitidos até 31.12.2018, ou cujo pedido de habilitação  tenha sido feito até 31.12.2018, poderão migrar para o Repetro-Sped mediante procedimento simplificado entre 01.01.2018 a 30.06.2019 (art. 39, §3º);
  • As regras do Repetro-Sped são aplicáveis aos pedidos protocolizados após 31.12.2018 (art.39, §4º).

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