Na última quinta-feira, 11 de abril de 2019, o Poder Executivo Federal publicou o decreto nº 9.764/19 ("Decreto"), o qual regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, a doação de bens móveis e serviços por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O Decreto entrará em vigor em 12 de agosto de 2019.

O Decreto autoriza órgãos e entidades da Administração Pública Federal a receber doações de bens móveis e serviços que tenham finalidade compatível com o interesse público – ainda que relacionados a estudos, consultorias e tecnologias não disponíveis no mercado ou em fase de testes que se prestem a prover soluções e inovações ao governo e à sociedade, bem como à melhoria da gestão pública.

É vedado, contudo, o recebimento de doações de serviços que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Além disso, o Decreto veda a realização de doações (a) por particulares que tenham sido declarados inidôneos, estejam suspensos ou impedidos de contratar com a administração pública ou que tenham sido condenados por ato de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública (apenas pessoas físicas) ou violação à Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção" – apenas pessoas jurídicas); (b) que possam caracterizar situação de conflito de interesses; ou (iii) que possam gerar despesas, encargos ou responsabilidades ao órgão ou entidade beneficiária de forma a tornar a doação antieconômica.

As doações podem ser realizadas por manifestação de interesse das pessoas físicas ou jurídicas através de sítio eletrônico do Poder Executivo Federal ou mediante chamamento público, conforme a necessidade do órgão ou entidade da Administração Pública Federal interessada na doação.

O Decreto estabelece que doações serão formalizadas por meio de termo de doação ou declaração firmada pelo doador, dependendo do valor do bem ou serviço doado.

Por fim, é vedada a utilização de bens e serviços para fins publicitários, sem prejuízo de divulgação meramente informativa.

Vale esclarecer que o Decreto refere-se apenas à possibilidade de realização de doações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de modo que (a) não abrange contribuições eleitorais, cuja realização por pessoas jurídicas permanece vedada à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal; e (b) não se aplica às Administrações Públicas estaduais e municipais.