No dia 27 de dezembro de 2018 foi publicada a Portaria nº 574 (“Portaria 574”), do antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (“MTPA”), atualmente parte do Ministério da Infraestrutura, estabelecendo regras para a descentralização de atividades relacionadas à exploração dos portos organizados, delegando funções às respectivas administrações portuárias.

O objetivo é tornar a exploração mais célere para destrave de investimentos, permitindo que a administração do porto tenha mais autonomia para gerir os processos de exploração indireta das instalações portuárias, podendo: (i) elaborar os editais e a realizar os procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias localizadas nos portos organizados; (ii) celebrar e gerir os contratos de arrendamento; (iii) fiscalizar a execução de contratos de arrendamento de instalações portuárias.

De acordo com a Portaria 574, dentre as novas atribuições da administração portuária para gestão dos contratos, estão inclusas importantes decisões, dentre elas: (i) a aprovação de investimentos não previstos no contrato; (ii) a transferência de titularidade do arrendamento; (iii) a prorrogação de vigência do contrato; (iv) a substituição e expansão da área arrendada; (v) a revisão do cronograma de investimentos previstos no contrato; (vi) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Cumpridos os requisitos estabelecidos na Portaria 574, a delegação das competências será formalizada por um convênio específico, a ser celebrado entre a União (por intermédio do Ministério responsável) e a entidade responsável pela administração do respectivo porto organizado, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Note porém que, ainda que atendidas as condições estabelecidas na Portaria 574, a delegação das competências dependerá da avaliação quanto à conveniência e oportunidade pela autoridade competente.

Por fim, a Portaria 574 cria ainda o IGAP - Índice de Gestão das Autoridades Portuária, responsável por avaliar a qualidade da administração dos portos organizados, que deverá ser utilizado inclusive para a concessão da delegação em questão.