Em 27 de dezembro de 2018 entrou em vigor o Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua ("Acordo de Cooperação Técnica") celebrado entre o Tribunal de Contas da União ("TCU") e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"). O documento vigorará por prazo indeterminado e tem por objetivo o compartilhamento de tecnologias voltadas à detecção de práticas anticompetitivas em licitações públicas.

O Acordo de Cooperação Técnica prevê o compartilhamento de informações, conhecimentos, ferramentas tecnológicas, experiências profissionais e técnicas, dados e documentos entre CADE e TCU. Este documento também prevê a parceria entre ambas instituições para a realização de atividades relacionadas à prevenção e à detecção de práticas anticompetitivas em licitações públicas, bem como para a capacitação e qualificação de técnicos dos órgãos – dentre outras iniciativas.

Os signatários do Acordo de Cooperação se comprometeram a guardar sigilo das informações e dos dados compartilhados, sendo vedada sua cessão ou divulgação a terceiros sem anuência expressa da parte fornecedora. O documento integra a estratégia do CADE de promover maior coordenação entre instituições da administração pública.