Em 10 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.855 (“IN RFB nº 1.855/2018”) regulamentando a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

Os contribuintes que aderiram ao PERT para pagamento à vista ou parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) (exceto débitos previdenciários) deverão fornecer as seguintes informações à RFB: (i) os débitos incluídos no PERT; (ii) o número de prestações pretendidas; (iii) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, se aplicável; e (iv) o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se aplicável.  

Tais informações devem ser fornecidas exclusivamente no site da RFB nos dias úteis entre 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7h às 21h.

Uma vez fornecidas as informações acima descritas, a consolidação do PERT somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento, até 28 de dezembro de 2018, de: (i) parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pela modalidade com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL ou demais créditos próprios, caso todo o saldo restante tenha sido liquidado com créditos; (ii) parcela correspondente a, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, em espécie, na modalidade de pagamento à vista em 5 parcelas mensais sucessivas, desde que todo o valor restante tenha sido liquidado com créditos; (iii) todos os pagamentos ou prestações vencidos até a referida data, nas demais modalidades.

O parcelamento será considerado deferido na data em que for concluída a apresentação de informações necessárias à consolidação e desde que cumprido o pagamento acima descrito, sendo que os efeitos do deferimento serão retroativos à data de adesão ao PERT.

Por fim, importante destacar que o descumprimento do disposto na IN RRB nº 1.855/2018 implicará a exclusão do contribuinte do PERT e, consequentemente, o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no PERT.