Na 43ª Sessão Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos ("CAE") do Senado Federal ("SF"), realizada em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado ("PLS") nº 283, com algumas emendas. Referido projeto versa sobre alteração na Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ("SBDC") e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Conforme pontuado pelo Relator, Senador Armando Monteiro, a lei proposta visa tornar mais onerosa e arriscada a prática de cartéis, bem como objetiva facilitar a reparação de danos por meio da instituição de indenização em dobro, do aumento do prazo prescricional das ações e do incentivo à arbitragem e aos acordos de leniência. Nesse sentido, a proposta se enquadra no conjunto de reformas microeconômicas priorizadas no cenário atual, com vistas a impulsionar a produtividade por meio do fomento à concorrência e do aumento da eficiência econômica.

Ademais, ressaltou-se a importância de fomentar iniciativas de ações na esfera privada para reparação de danos provocados por cartéis, no intuito de reduzir custos do contencioso administrativo e desincentivar ainda mais as práticas anticompetitivas.

As principais modificações propostas consistem em (i) instituir o ressarcimento em dobro pelos danos sofridos em razão de práticas de cartel; (ii) ampliar os benefícios em sede de acordo de leniência e Termos de Compromisso de Cessação da prática ("TCC"); (iii) tornar as decisões do Plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") aptas a fundamentar concessão de tutela de evidência em sede de liminar; (iv) ampliar o prazo prescricional para cinco anos no âmbito de ação de reparação de danos e fixar seu termo inicial; (v) estabelecer para os beneficiários dos acordos de TCC a obrigação de se submeter à arbitragem para fins de reparação de danos quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituí-la.

O projeto foi aprovado pela CAE, por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, sem abstenções. Conforme o trâmite previsto, o PLS será encaminhado ao Plenário e submetido a debate e deliberação; caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados para votação final.