O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e o Banco Central do Brasil ("BC") aprovaram no dia 5 de dezembro ato normativo que estabelece procedimentos para harmonizar e tornar mais eficiente sua atuação em atos de concentração e na defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ("SFN"). O ato estava previsto no Memorando de Entendimentos ("MoU") firmado entre as duas autarquias em fevereiro desse ano.

O ato prevê, entre outras medidas, o compartilhamento de informações entre CADE e BC para a realização de atividades na esfera concorrencial e de reuniões periódicas entre os dois órgãos. Nessas reuniões poderão ser discutidos temas que requeiram ação normativa das duas autarquias e que tenham impacto na concorrência entre instituições submetidas à supervisão do BC. Tais encontros também podem ser utilizados para avaliar a cooperação técnica em processos relacionados a atos de concentração e à apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo BC.

O ato normativo inclui, ainda, procedimentos a serem utilizados na realização de atividades previstas no MoU, relacionadas, por exemplo, à necessidade de aprovação, pelo BC, de atos de concentração vinculados à manutenção da estabilidade do SFN, bem como à previsão de notificação, do CADE ao BC, sobre processos administrativos destinados à apuração de infrações concorrenciais envolvendo instituições supervisionadas pelo BC.