Em 11 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 46.453/2018, regulamentando o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.

O Decreto manteve os percentuais de redução estabelecidos pela Lei Complementar nº 182/2018, porém restringiu a redução das multas e dos juros, relativamente aos débitos de ICMS, inclusive os relativos à substituição tributária, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

Ademais, o Decreto estabeleceu que todas as disposições acerca do ICMS se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16.

Para débitos por descumprimento de obrigação acessória, inscritos ou não em dívida ativa, o Decreto previu a possibilidade de redução de multa e juros somente aos débitos cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018.

O Decreto também estabeleceu a impossibilidade de pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.

O prazo de adesão ao programa de anistia será de 30 dias após a publicação de cada uma das Resoluções pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado.