Decreto nº 9.537/2018: Regulamentação do Repetro-Industrialização

Em 25 de outubro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.537/2018, instituindo o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (“Repetro-Industrialização”).

O Repetro-Industrialização permite a importação ou aquisição no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

O regime é aplicável às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à produção de produto final a ser importado definitivamente, nos termos do §8º do artigo 458 do Decreto nº 6.759/2009.

O regime se aplica aos seguintes tributos:

I - Imposto de Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - PIS/Pasep e Cofins- Importação;

IV - PIS/Pasep e Cofins; e

A fruição de tais benefícios não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares para a permanência definitiva da mercadoria no País, quando se tratar de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados.

Para usufruir de tais benefícios, a pessoa jurídica deverá solicitar a habilitação para operar no Repetro-Industrialização. A empresa habilitada responderá pela custódia e guarda das mercadorias, na condição de fiel depositária, a partir do desembaraço aduaneiro ou da emissão da nota fiscal eletrônica.

Os resíduos oriundos do processo produtivo que se prestarem à utilização econômica poderão ser destinados ao mercado interno e, neste caso, estarão sujeitos ao recolhimento dos tributos incidentes na operação.

A aquisição do produto final será realizada com suspensão do pagamento do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI. Efetivada a destinação do produto final, a suspensão converte-se em:

I - alíquota de zero por cento, quanto à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; e

II - isenção, quanto ao IPI.

A empresa habilitada que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento dos tributos e não destinar o produto final no prazo de três anos, contado a partir da data de aquisição constante da nota fiscal eletrônica, fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão usufruída e os acréscimos legais devidos, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador. Este prazo pode ser prorrogado por até doze meses, em casos excepcionais, devidamente justificados.

Os benefícios do Repetro-Industrialização aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2040, e ainda depende de regulamentação pela Receita Federal do Brasil para sua utilização.

Ressaltamos, por fim, que o Decreto nº 9.537/2018 autorizou a migração para o Repetro-SPED, até 30 de junho de 2019, dos bens admitidos até 31 de dezembro de 2017 no Brasil.