Foi publicada, em 23 de outubro de 2018, a Solução de Consulta Interna (“SCI”) COSIT nº 13/2018, formulada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer o procedimento que deverá ser adotado no cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de fazer menção expressa ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, ressaltando inclusive o fato de haver pedidos de esclarecimento adicionais nos embargos de declaração opostos pela PGFN, as conclusões ali expostas podem ser entendidas como um indicativo do procedimento que a Receita Federal do Brasil exigirá após o trânsito em julgado do RE 574.706/PR. 

Em resumo, a SCI soluciona 3 questões principais, com as seguintes conclusões: 

  1. o valor a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher pelo contribuinte, ou seja, após o confronto entre débitos e créditos, bem como após qualquer dedução de créditos decorrentes de benefícios fiscais ou deduções adicionais. Caso o contribuinte apure saldo credor de ICMS ao final do período de apuração (mensal), não haverá ICMS a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS; 
  2. quando o contribuinte apurar receitas sujeitas a mais de um método de apuração do PIS e da COFINS (cumulativo e não-cumulativo) ou sujeitas a alíquotas diferentes, a exclusão do ICMS a recolher deverá ser feita com base na proporção entre as referidas receitas, calculadas com base na informação das receitas por CST (Códigos de Situação Tributária) a qual os contribuintes já estão obrigados a divulgar na EFD-Contribuições. Após o cálculo da proporção entre as receitas, o contribuinte aplicará o percentual sobre o valor do ICMS a recolher, excluindo o montante correspondente de cada tipo receita; 
  3. a comprovação do ICMS a recolher deverá ser feita preferencialmente com base no EFD-ICMS/IPI, através dos valores informados na campo 13 do Registro E110 do Bloco E, bem como no Campo 11 do Registro 1920: Sub-apuração do ICMS, caso aplicável ao contribuinte. Não obstante, outros meios podem ser usados como prova do ICMS a recolher, como por exemplo guias de recolhimento ou outra documentação especificada por cada Unidade da Federação que comprove e demonstre esses valores. Não há na fundamentação da consulta qualquer restrição quando ao uso de formas alternativas de comprovação, mas na conclusão existe a ressalva de que a forma alternativa seria relativa a períodos abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado para os quais o contribuinte não estivesse obrigado a entrega da EFD/ICMS-IPI. 

A SCI esclarece, ainda, que os procedimentos e conclusões acima mencionados somente se aplicam caso a decisão transitada em julgado não disponha de forma expressa e diversa.