Em 21 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 182/2018, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.

O Programa também se aplica: (i) ao ICMS relativo à substituição tributária; (ii) às multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória; (iii) saldo remanescente de débitos consolidados de parcelamentos anteriores.

O Programa se aplica a todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018.

O pagamento dos débitos poderá ser efetuado da seguinte forma: (i) para débitos em uma única parcela, com redução de 85% das multas punitivas e 50% dos juros;  (ii) em 15 parcelas mensais, com redução de até 65% das multas punitivas e 35% dos juros; (iii) em 30 parcelas mensais, com redução de até 50% das multas punitivas e 20% de juros; (iv) em 60 parcelas mensais, com redução de até 40% das multas punitivas e 15% dos juros;

Para débitos por descumprimento de obrigação acessória, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de março de 2018, as seguintes reduções serão aplicáveis:

(i) para débitos em uma única parcela, com redução de 70% das multas e 50% dos juros;  (ii) em 15 parcelas mensais, com redução de 55% das multas e 35% dos juros; (iii) em 30 parcelas mensais, com redução de 40% das multas e 20% de juros; (iv) em 60 parcelas mensais, com redução de 20% das multas e 15% dos juros.

O prazo de adesão ao programa de anistia será de 30 dias após a sua regulamentação, a ser realizada pelo Poder Executivo, mediante decreto.