Em recente discurso realizado em evento de Compliance Anticorrupção ocorrido em Washington, D.C., o Procurador-Geral Adjunto Matthew S. Miner anunciou que as disposições da FCPA Corporate Enforcement Policy1, publicada em novembro de 2017 e incorporada ao Manual de Advogados dos Estados Unidos (U.S. Attorneys Manual), será aplicada para empresas no contexto de fusões e aquisições.

De acordo com a FCPA Corporate Enforcement Policy, empresas sucessoras que descubram violações nas empresas adquiridas e voluntariamente reportem essa informação ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (U.S. Department of Justice – “DOJ”), cooperem plenamente e remedeiem adequadamente as infrações encontradas, incluindo a implementação de um programa de compliance efetivo, serão elegíveis à presunção de que a autoridade norte-americana não irá processá-las, desde que haja a restituição ou perdimento dos ganhos que resultaram dos atos infratores.

A aplicação da FCPA Corporate Enforcement Policy a empresas sujeitas à responsabilidade sucessória busca dar mais clareza às empresas que considerem realizar uma aquisição em circunstâncias que apresentam risco de corrupção. Anteriormente, havia algumas orientações a esse respeito no DOJ/SEC Resource Guide to the FCPA2, mas os dispositivos previam apenas a possibilidade de que as autoridades competentes não processariam uma empresa sucessora que reportasse e remediasse as infrações e cooperasse com o governo. Como o Procurador-Geral Adjunto Miner explicou, “existe uma grande diferença entre um resultado teórico e um resultado concreto e presumivelmente disponível”.

Esse anúncio foi bem recebido por Daniel Stein, sócio da equipe de anticorrupção e compliance no escritório de Nova York do Mayer Brown e colíder do grupo de White Collar Defense & Compliance, bem como por seu colega Michel Sancovski, sócio da equipe de anticorrupção no escritório de São Paulo do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown.

Daniel Stein disse “Empresas buscando conduzir transações estratégicas em áreas que envolvem um alto risco de corrupção por bastante tempo lutaram para buscar formas de gerenciar e mitigar esses riscos. A nova política do DOJ percorrerá um longo caminho para ajudar empresas nessas situações”.

Michel Sancovski acrescentou “isso reforça a importância de uma due diligence adequada e completa no contexto de fusões e aquisições, a fim de proteger as empresas compradoras que cumpram integralmente a legislação anticorrupção, especialmente em transações que envolvam mercados de alto risco.

No Brasil, a legislação anticorrupção também possui dispositivos relacionados à responsabilidade sucessória. A Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013) exige que a empresa sucessora pague a multa e repare integralmente o dano causado pela empresa adquirida, até o limite do patrimônio transferido. No entanto, a empresa sucessora é isentada das demais sanções incluídas na lei por infrações ocorridas antes da aquisição, exceto se for comprovada a existência de simulação ou intenção de fraude.

Com escritórios ao redor do mundo e uma prática global de anticorrupção e compliance, inclusive nos Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, França e Hong Kong, o Mayer Brown tem uma posição única para auxiliar clientes que tenham preocupações nacionais e internacionais sobre o tema.

1 A FCPA Corporate Enforcement Policy substituiu o Programa Piloto do DOJ de abril de 2016 e estabeleceu requisitos de revelação (self-disclosure), cooperação e remediação para que as empresas em negociação com o DOJ recebam créditos e, eventualmente, façam jus a uma presunção de não persecução (declination).

2 O DOJ/SEC Resource Guide to the FCPA foi publicado em novembro de 2012 e traz orientações do DOJ e da SEC a respeito das disposições do FCPA e sua aplicação, a fim de auxiliar empresas em negociação com essas autoridades.