Em 24 de agosto de 2018, sexta-feira, a Corte de Apelação do Segundo Circuito (United States Court of Appeals for the Second Circuit) decidiu no caso United States v. Hoskins, que a responsabilidade criminal do U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) não deve ser aplicada a pessoas e entidades que não sejam americanas se os crimes ocorreram fora dos Estados Unidos e a pessoa ou entidade não esteja suficientemente ligada a uma empresa americana ou que esteja baseada nos Estados Unidos.

De forma geral, o FCPA estabelece jurisdição sobre pessoas e empresas não americanas em 3 circunstâncias: (1) quando a empresa possui valores mobiliários negociados em bolsas dos Estados Unidos, (2) quando a pessoa ou entidade reside ou está baseada nos Estados Unidos ou, (3) quando o crime é cometido dentro dos Estados Unidos. Esses casos representam limitações territoriais ao poder do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) para processar violações à legislação anticorrupção que envolva estrangeiros.

Em Hoskins, o DOJ processou um executivo britânico que trabalhava na filial britânica de uma multinacional sediada em Paris envolvida em um esquema de corrupção para ganhar determinados contratos na Indonésia, acusando-o de ser cúmplice de uma conspiração para violar o FCPA.

Em apelação, a Corte de Apelação do Segundo Circuito decidiu que o executivo não tinha conexão suficiente com os Estados Unidos para estar sujeito à responsabilização criminal por conspirar para violar o FCPA: “o FCPA não impõe responsabilização de um estrangeiro que não seja agente, funcionário, diretor, conselheiro ou acionista de uma empresa com ações negociadas em bolsa de valores americana ou domestic concern (pessoa nascida ou residente nos Estados Unidos, sociedade com o principal local de negócios nos EUA ou organizada segundo as leis americanas) – exceto se a pessoa tiver cometido um crime dentro do território dos Estados Unidos” e “o governo não pode expandir o alcance extraterritorial do FCPA ao recorrer às leis de conspiração e cumplicidade”.

A decisão da Corte limita a competência do governo dos Estados Unidos sobre estrangeiros ao interpretar o FCPA, de modo a garantir que o alcance extraterritorial da lei não será alargado para permitir jurisdição sobre atos e pessoas sem conexão suficiente com os Estados Unidos pela utilização de acusações de conspiração ou de auxílio e estímulo (aiding and abetting).

Embora o FCPA tenha sido promulgado em 1977, as autoridades norte americanas têm constantemente aumentado sua aplicação a partir do início dos anos 2000.  De um total de quase 550 ações, mais de 75% foram propostas nos últimos 10 anos1.  Desde 2010, 17 investigações são relativas a empresas da América Latina, sendo 10 delas brasileiras.

Com escritórios ao redor do mundo e uma prática global de anticorrupção e compliance, inclusive nos Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, França e Hong Kong, o Mayer Brown tem uma posição única para auxiliar clientes que tenham preocupações nacionais e internacionais sobre o tema.

1 http://fcpa.stanford.edu/statistics-analytics.html