No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 749/2018 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que regulamenta o procedimento para a redução de royalties para até 5% sobre a produção incremental de campos maduros (“Resolução”).

A Resolução estabelece que apenas os campos maduros serão elegíveis para obter a redução de royalties sobre a produção incremental, mediante pedido do operador e comprovação do benefício econômico para os entes federados. Para efeito da Resolução, campo maduro é aquele com 25 anos ou mais de produção ou que possua produção acumulada igual ou superior a 70% do volume previsto a ser produzido, considerando as reservas provadas.

O operador interessado em receber o incentivo deverá enviar solicitação à ANP, acompanhada de revisão do Plano de Desenvolvimento contendo:

  • descrição dos projetos que sustentem a previsão de produção incremental;
  • cronograma detalhado de atividades e investimentos;
  • estimativa detalhada dos investimentos e do custo operacional;
  • estimativa dos volumes recuperáveis e projeções de produção de petróleo e de gás natural associadas aos projetos;
  • fluxo de caixa detalhado com as atividades e investimentos considerando a produção incremental de petróleo e gás natural; e
  • comprovação do benefício econômico para os entes federados na aplicação do incentivo, incluindo extensão na vida útil do campo, fator de recuperação incremental, participações governamentais adicionais.

A ANP analisará a solicitação para obtenção do incentivo com a respectiva revisão do Plano de Desenvolvimento no prazo de até 180 dias contados a partir da data da solicitação.

Uma vez aprovada a redução e o respectivo Plano de Desenvolvimento, os contratos de concessão relativos aos campos objeto da solicitação serão ser alterados por termo aditivo que contenha a curva de produção de referência e as alíquotas de royalties concedidas.

A Resolução prevê ainda os diferentes critérios para determinação das alíquotas de redução de royalties para campos maduros de pequena e grande produção. A redução de royalties será aplicada a partir do mês seguinte à conclusão da primeira atividade prevista no Plano de Desenvolvimento, sobre a produção incremental efetivamente realizada.