Em 10 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA 18/2018 que  prorrogou o prazo para a empresa manifestar interesse  pela conversão das multas ambientais em até 240 dias da data de publicação da Instrução Normativa IBAMA 06/2018 (16 de fevereiro de 2018). Ou seja, o interessado passa a ter até o dia 15 de outubro de 2018 para protocolar o “Formulário de Manifestação de Interesse pela Conversão de Multas Ambientais”, no qual deverá indicar a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.

A regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é feita por intermédio da Instrução Normativa IBAMA 6/2018.

Destaca-se que a  conversão de multa é discricionária com base nas regras estabelecidas no Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2018, e na IN IBAMA 6/2018 e o autuado pode requerer a conversão de multas até o momento de sua manifestação em Alegações Finais à autoridade competente para o julgamento do auto de infração.

Contudo, para os casos em fase de instrução e julgamento na esfera administrativa antes da publicação da Instrução Normativa 6/2018 (16 de fevereiro de 2018), cuja multa não estiver constituída como crédito público, aplicam-se as regras de transição, a saber: 

  • Se a empresa for autuada até a data de publicação da IN IBAMA 6/2018, poderá requerer a conversão de multas nos moldes do Decreto Federal 6.514/2008 ou adequar o pedido anteriormente feito, mesmo se superada a fase de Alegações Finais; 
  • Sendo formalizado o pedido e acatado pelo IBAMA, fica sobrestado o julgamento, sem prejuízo da instrução processual até (i) a conclusão do processo de seleção de projetos por meio do Primeiro Chamamento Público de projetos para conversão indireta realizada pelo IBAMA sede, no caso de opção pela conversão indireta e (ii) a conclusão do PNCMI –Programa Nacional de Conversão de Multas do IBAMA e PECMI - Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. No caso do item (i), após a conclusão do processo de seleção, serão retomados os ritos para conversão indireta. No caso do item (ii), após a conclusão do PNCMI e PECMI, o autuado que optar pela conversão direta deverá no prazo de 30 dias apresentar o respectivo projeto.

O autuado, ao pleitear a conversão de multa, poderá optar (i) pela execução direta da conversão de multas ambientais, no qual assumirá a implementação, por seus meios, dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sempre que couber no estado onde causou o dano, respeitadas as diretrizes, os parâmetros e as prioridades estabelecidas no PNCMI  e no PECMI ou (ii) pela execução indireta da conversão de multas ambientais, a partir da adesão a projeto previamente selecionado pelo IBAMA mediante Chamamento Público.

Os pedidos de conversão não são conhecidos se (i) apresentados fora do prazo e (ii) sem a opção por uma das modalidades de conversão ou (iii) desacompanhados do projeto quando a opção se der pela conversão de multas ambientais de execução direta. 

Cabe destacar que os  pedidos de conversão são indeferidos quando (i) da infração decorrer morte humana; (ii) o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo; (iii) no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; (iv) a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; (v) a infração for cometida por agente público no exercício do cargo ou função; (vi) a medida se mostrar inapta a cumprir com a função de desincentivo à prática de infrações ambientais; (vii) o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com o PNCMI ou o PECMI ou (viii) quando o autuado deixa de atender, em prazo predefinido, à determinação da autoridade julgadora para que sejam procedidas complementações ou ajustes no projeto apresentado, inclusive com o propósito de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.

Outrossim, não caberá conversão (i) para reparação de danos decorrentes da própria infração; (ii) quando o valor resultante dos descontos previstos nos incisos I e II do §2º do artigo 143 do Decreto Federal 6.514/2008 for inferior ao valor mínimo legal da multa cominada em abstrato para o dispositivo infringido; (iii) de multa diária, quando a situação que ser causa à lavratura do auto de infração não tiver cessado até o termo final do prazo de alegações finais ; (iv) quando o autuado que optar pela conversão de multas ambientais de conversão indireta não integralizar o depósito na conta garantia ou (v) quando o autuado der causa à inexecução do projeto objeto da conversão de multas.

No caso da modalidade de conversão direta, deferido o pedido de conversão, será aplicado o desconto de 35% sobre o valor da multa consolidada. Caso a autoridade julgadora fixe valor diverso daquele atribuído ao valor do projeto, o autuado terá 30 dias para complementações e ajustes com o objetivo de adequa-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.

Por sua vez, na conversão indireta, somente será admitida a adesão de autuados com multas (i) de valor unitário mínimo, consolidado, igual ou superior a R$ 500.000,00 ou (ii) cuja soma dos valores consolidado seja igual ou superior a R$ 500.000,00, podendo ser considerada a integração de multas de mais de um autuado em uma mesma cota-parte até o alcance do valor mínimo necessário para a sua implementação, estabelecido no instrumento de Chamamento Público que selecionou o projeto para a conversão indireta.

Neste caso, cada autuado acatará o ônus de aguardar até que ocorra a integralização do valor necessário à implementação da cota-parte, por meio de adesão de outros autuados, em prazo estabelecido pelo IBAMA e caso não ocorra a integralização, o autuado poderá optar pelo (i) recolhimento integral da multa, cessando os efeitos da conversão; (ii) pela adesão a outro projeto selecionado em Chamamento Público, se houver ou (iii) pela conversão direta. Neste último caso, o IBAMA procederá a revisão do desconto concedido para adequação ao desconto de 35% estabelecido para conversão direta.

Vale mencionar que deferido o pedido de conversão na modalidade indireta, será aplicado o desconto de 60% sobre o valor da multa consolidada e assinado o Termo de Compromisso. Por fim, ressalta-se que já se encontra disponível no site do IBAMA o “Chamamento Público nº 01/2018 - Apoio à recuperação hídrica da bacia do Rio São Francisco e à adaptação às mudanças climáticas na bacia do Rio Parnaíba”, para os interessados que desejem a conversão da multa pela modalidade indireta.