Em julgamento concluído no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (7 a 4)  pela constitucionalidade e licitude da contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades desempenhadas pela empresa, inclusive a atividade-fim.

A decisão possui repercussão geral, o que implica dizer que deverá ser obrigatoriamente observada pelos demais Tribunais, e teve a seguinte redação: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

O julgamento em questão, ocorrido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, representa uma importante pacificação sobre o tema da terceirização de mão de obra, que até então se submetia ao entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impedia a terceirização nas atividades-fim das empresas.