Em decisão publicada no último dia 8, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma empresa em recuperação judicial participar de processo licitatório. Tal posicionamento foi explicitado por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 309.867 – ES.

De acordo com a decisão, não há nenhuma norma que exija da empresa que pretende participar da licitação certidão negativa de recuperação judicial, ou seja, certidão comprovando que a empresa não está em recuperação judicial.

Para o Ministro Relator, Gurgel de Faria, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) exige apenas a apresentação de certidão negativa de falência e concordata e não faz referência ao procedimento de recuperação judicial. No entendimento do Ministro, por se tratar de norma de direito público, a interpretação não pode ser extensiva, de modo que não se pode incluir no rol de certidões necessárias a certidão negativa de recuperação judicial.

Outro ponto destacado na decisão é que a Lei de Falências e de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) prevê a possibilidade de empresas em processo de recuperação judicial contratarem com o Poder Público (artigo 52, II), o que pressupõe a participação em processo licitatório.

Por fim, foi destacada a necessidade de uma interpretação sistemática entre a Lei de Licitações e a Lei de Falências e de Recuperação Judicial, pois a manutenção das atividades da empresa interessa à coletividade.

A decisão, contudo, afirma que cabe a empresa em recuperação judicial demonstrar, na fase de habilitação no procedimento licitatório, a sua capacidade econômico-financeira para o cumprimento do contrato.

A decisão judicial em questão é um importante precedente e pode servir de base para outras questões, como a indevida restrição à obtenção ou manutenção de licenças por empresas para operarem determinadas atividades, simplesmente por estarem elas em recuperação judicial.

Nossa equipe de Reestruturação, Falência e Insolvência encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos a respeito deste assunto, bem como questões relacionadas.