O Presidente Michel Temer sancionou no dia 14 de agosto de 2018, com alguns vetos, a lei de proteção de dados pessoais.

Dentre os vetos, a principal alteração é a exclusão do texto que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

De acordo com o texto original, a entidade seria, à princípio, uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e seria responsável pela elaboração das futuras diretrizes concernentes à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, além de fiscalizar e aplicar sanções.

Tal veto tem por base o fato de que, somente o Poder Executivo possui a prerrogativa para criação de novos órgãos que impliquem novos gastos no Orçamento.

Espera-se que Temer vete, ainda, a possível punição de empresas através da suspensão parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Além de trazer pontos relacionados à proteção de dados pessoais, a Lei sancionada recentemente por Michel Temer, altera a Lei n.º: 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, que versa sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.