Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº  1.727.979 – MG, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a dissolução parcial de sociedade em caso de morte de sócio não afasta a competência do juízo arbitral. O recurso especial em questão foi interposto pelo espólio do sócio falecido contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a extinção, sem resolução de mérito, da ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, justamente, em razão da existência de cláusula compromissória no Contrato Social.

Em síntese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que: (a) a matéria discutida no âmbito de ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres é, exclusivamente, societária e, portanto, envolve direitos disponíveis (afastando a vedação contida no art. 1º, caput, da Lei nº 9.307/1996); e que (b) o objeto da ação de dissolução societária e de apuração de haveres não se confunde com o direito à sucessão da participação societária, o qual será tratado na ação de inventário.

O Ministro Relator do Recurso Especial, Marco Aurélio Bellizze, aplicou o princípio majoritário concluindo que, apesar da regra de a cláusula arbitral apenas produzir efeitos sobre as partes que com ela concordaram, “a cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade, como, ‘in casu’, ou posteriormente, respeitado o quorum legal para tanto, sujeita-se à sociedade e a todos os sócios, atuais e futuros, tenham estes concordado ou não com tal disposição”.

Contra o acórdão mencionado, foram opostos embargos de declaração pelo espólio do sócio falecido, os quais estão pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nossa equipe de Contencioso Cível e Arbitragem encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos a respeito do assunto acima tratado, assim como questões a ele relacionadas.