O Governo editou a Medida Provisória nº 844/2018 (“MP”), cujo objetivo é reformular as principais normas que regulam o setor de saneamento básico. O objetivo do Governo com a medida é criar cenário de maior segurança jurídica para investimento privado no setor, especialmente por meio de parcerias público-privadas.

Em linhas gerais, a norma busca centralizar a regulação do setor. Para tanto, a MP transfere à Agência Nacional de Águas – ANA, a competência para editar normas e diretrizes gerais relativas ao saneamento básico, tais como: nível de serviços, regulação tarifária e estímulo à concorrência, entre outros. Para tanto, sempre deverão ser consideradas as peculiaridades e características de cada região. Além disso, a ANA poderá atuar como órgão de mediação e/ou arbitral com relação a conflitos envolvendo agentes do setor e entes públicos.

Foram promovidas alterações também no marco regulatório de saneamento (Lei federal nº 11.445/2007). Foi reafirmada a competência municipal e distrital para gestão destes serviços, ressalvadas hipóteses em que são prestados em âmbito regional (e.g. consórcios intermunicipais ou regiões metropolitanas). Apesar da competência local, há instrumentos que incentivam o cumprimento das novas diretrizes editadas pela ANA, tais como o acesso a recursos federais para investimentos no setor.

As disposições da MP são provisórios e dependem da aprovação na Câmara e no Senado. Caso não ocorra no prazo máximo de 120 dias, a norma será extinta.