A Instrução Normativa IBAMA 6/2013, alterada recentemente pelas Instruções Normativa IBAMA 11 e 12/2018, determina que são obrigados à inscrição no Cadastro Técnico Federal (“CTF”) as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao desempenho de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, dentre as quais se insere a perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural, nos termos do Anexo I – Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais. Ademais, o titular da atividade potencialmente poluidora, nos termos do Artigo 17-C da Lei Federal nº. 6.938/1981, alterada pela Lei Federal 10.165/2000, é sujeito passivo do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”).

No que diz respeito à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, é necessário avaliar a condição de “Operador” e “Não Operador” para fins de exigibilidade de registro perante o CTF e consequente pagamento da TCFA. A redação dos Contratos de Concessão firmados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) determina que o Operador é responsável pela condução e execução de todas as operações e atividades previstas no Contrato de Concessão. Tanto essa premissa é verdadeira que a licença ambiental para a exploração e produção de petróleo e gás natural é sempre de titularidade do Operador da Concessão.

Portanto, para todos os fins, o Concessionário Operador é aquele que efetivamente desenvolve a atividade potencialmente poluidora, razão pela qual é exigível o registro perante o CTF e o consequente pagamento trimestral da TCFA. No entanto, e segundo é identificado pela prática de mercado, a empresa Não Operadora acaba por decidir realizar também o registro perante o CTF, o que acarreta no lançamento e cobrança da TCFA. Ocorre que as empresas Não-Operadoras não desenvolvem efetivamente a atividade potencialmente poluidora, mas tão somente celebram o Joint Operating Agreement (“JOA”) para a divisão dos altos custos envolvidos na atividade exploratória e das responsabilidades jurídicas decorrentes da mesma.

Por esta razão, não seria cabível a exigência do registro perante o CTF e o consequente pagamento da TCFA pelas concessionárias Não-Operadoras, haja vista que a atividade potencialmente poluidora supostamente exercida por ambas, objeto de fiscalização pelo IBAMA, é una, e por conseguinte, apenas uma atividade a ser fiscalizada. Pretender exigir-se a TCFA de cada uma das consorciadas, como se realizassem atividades distintas, revela-se uma distorção do fim a que se destina a TCFA, qual seja, custear proporcionalmente a atividade de fiscalização, na medida em que estaria sendo recolhida em duplicidade.

Sob esta ótica, já existe precedente do IBAMA em acatar essas alegações ao apreciar o pedido de empresa concessionária Não-Operadora, que se encontrava cadastrada na atividade “Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural” perante o CTF. O IBAMA entendeu que a empresa, a despeito de ser concessionária, apenas desenvolvia atividade contábil e financeira e concluiu que o pedido de remoção da atividade do CTF era procedente, uma vez que a atividade potencialmente poluidora sujeita de fiscalização era desenvolvida por terceiros (Operador da concessão), o que ensejou o ressarcimento da TCFA paga indevidamente.