Em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 7.495/2016, foi publicada a Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/2018, a qual estabeleceu competências e procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes de benefícios fiscais, de caráter não geral, no Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a Resolução, são considerados como benefícios de caráter não geral aqueles:

I - cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:

  1. por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;
  2. por Lei ou Decreto Estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;
  3. mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;
  4. mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos;

II - cuja norma concessiva contenha previsão de:

  1. prévia aprovação de projeto de investimento;
  2. realização de determinados investimentos;
  3. apresentação de carta consulta;
  4. compromisso de recolhimento de valores mínimos do ICMS;
  5. regularidade ambiental;
  6. necessidade de comunicação de não utilização do benefício, quando o estabelecimento não optar pela sua fruição;
  7. que sua fruição seja condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento, nos casos de benefícios direcionados a determinado setor de atividade ou região do Estado, ou a operações com determinada categoria de mercadorias.

De acordo com o artigo 2º da referida Resolução,  os estabelecimentos que utilizem os Benefícios Fiscais acima mencionados devem apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação. Tais informações devem ser apresentadas anualmente, no mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ.

Estabelecimentos com pendências em relação a condicionantes dos benefícios  poderão sofrer a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais. Os contribuintes poderão interpor recurso contra a referida decisão, bem como apresentar novas informações e documentos.

O processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária referente ao ano de 2017 será realizado de forma integrada com o referente ao ano de 2018.

Os contribuintes que já comprovaram o atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação para fruição dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, na forma da Resolução SEFAZ n.º 108/2017, ficam dispensados da apresentação de documentos para este fim neste exercício.