No dia 10 de julho, o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Senado e será sancionado pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.

O projeto ("PLC 53/2018") foi aprovado com quarenta e seis emendas de redação, e as outras três preposições que estavam apensadas a proposta, PLS 131/2014, PLS 181/2014 e PLS 330/2013 foram rejeitadas pela CAE, visto que a Comissão entendeu que, após extenso diálogo entre a Câmara e o Senado, o PLC 53/2018 já abarcava tudo que foi entendido pelo Plenário como essencial para a lei de proteção de dados brasileira. 

Inspirado no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), em vigor desde 25 de maio de 2018, o projeto prevê que qualquer empresa que recolha e processe dados pessoais (como nome, endereço, email, dentre outros) obtidos tanto por meio eletrônico como físico, precisa do consentimento do titular do dado, e em caso de crianças, o consentimento deve ser dado pelos pais ou responsáveis legais. Além disso, o projeto garante ao titular o direito de  acessar suas  informações que foram coletadas e retificá-las, obriga também as empresas a informarem imediatamente caso haja vazamento destes dados e prevê a criação de um órgão regulador.

Veja abaixo, quadro com os principais aspectos da PLC 53/2018.

Entenda o marco legal de proteção de dados1

Estrutura

* O PLC 53/2018 tem 65 artigos, distribuídos em 10 Capítulos. O texto foi inspirado fortemente em linhas específicas da regulação europeia que entrou em vigor no dia 25 de maio deste ano, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, em sua sigla em inglês)

Hipóteses para o tratamento de dados

* Com o consentimento do titular;
* Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento;
* Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
* Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa;
* Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
* Para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
* Para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido;
* Para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral;
* Para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Abrangência

* Quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc).

Contratos de adesão

* Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

Dados sensíveis

* O texto traz o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Vacatio legis

* As novas regras só passarão a viger depois de um ano e meio da publicação da lei para que órgãos, empresas e entidades se adaptem.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

* O projeto prevê a criação de uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça com a missão de zelar pela proteção dos dados, fiscalizar e aplicar sanções, entre outras atribuições.

Sanções administrativas

* Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

Responsabilidade civil

* O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa


1 Fonte: Agência Senado