Em 28 de maio de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 45/2018 que promove algumas mudanças no novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018.

Entre as principais alterações, destacam-se:

i)         Redução das hipóteses em que a não inscrição em Dívida Ativa está condicionada à prévia inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN (incisos VIII a XI);

ii)       Aumento do prazo de 10 (dez) para 30 (trinta) dias para oferecer garantia antecipada ou apresentar o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (“PRDI”);

iii)      Previsão de que a análise do PRDI observará o controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em Dívida Ativa Federal;

iv)     Averbação pré-executória aplicável apenas a débitos inscritos em Dívida Ativa da União após 1º de outubro de 2018;

v)       Inclusão da pequena propriedade rural, bem de família e demais bens considerados impenhoráveis na lista de bens não sujeitos à averbação pré-executória; e

vi)     Prorrogação do prazo para entrada em vigor das regulamentações do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal – novo prazo de 1º de outubro de 2018