O Ministério Público Federal (“MPF”) publicou no dia 28 de maio de 2018 a Orientação Conjunta nº 01/2018 (“Orientação”), consolidada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF, que servirá de parâmetro técnico procedimental para a celebração de acordos de colaboração premiada. As disposições da Orientação são aplicáveis no âmbito dos acordos de colaboração premiada firmados pelo MPF e tem como base a Lei 12.850/13 (“Lei das Organizações Criminosas”), que atualmente disciplina as colaborações.

A Orientação divulgou os parâmetros que vêm sendo exigidos para a homologação de acordos de colaboração premiada perante o MPF a partir da análise dos acordos já submetidos à sua apreciação e das boas práticas desenvolvidas nos acordos anteriormente firmados.

A Orientação estabelece diretrizes procedimentais para formalização de acordos de colaboração premiada, como instrução da proposta de colaboração, definição dos fatos que serão objeto do acordo, estabelecimento de suspensão de medidas específicas de litigância e critérios objetivos para concessão de benefícios penais.

Além disso, a Orientação especifica as cláusulas obrigatórias nos acordos de colaboração e pressupõe, para a celebração do acordo, que o colaborador cesse o envolvimento com qualquer conduta ilícita, conforme determinado pela Lei das Organizações Criminosas.

A expectativa do MPF é de que a Orientação confira maior segurança jurídica e transparência na negociação de acordos de colaboração premiada, incentivando a utilização desse importante negócio jurídico processual penal, no intuito de facilitar a obtenção de provas para atendimento à utilidade e ao interesse público.

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