O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) firmaram parceria para combater o suborno transnacional, nos termos da Portaria Conjunta nº 4/2018, publicada no Diário Oficial da União em 01 de junho de 2018 (“Portaria”).

A parceira foi estipulada considerando-se que o CADE deve garantir a livre concorrência e difusão da cultura de concorrência, enquanto a CGU é responsável por apurar os ilícitos previstos na Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.

A Portaria disciplina o processo de troca de informações e documentos entre CADE e CGU referente à prática no exterior de irregularidades por empresas brasileiras e estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

Conforme o art. 2o da Portaria, suborno internacional é definido como "a oferta, promessa ou pagamento de benefício pecuniário ou qualquer outra vantagem indevida, efetuado diretamente ou por meio de intermediários, por parte de pessoa jurídica brasileira ou estrangeira com sede, representação ou filial no Brasil, a agente público estrangeiro para obtenção de um proveito que resulte em prejuízo à administração pública estrangeira".

Conforme a parceira, o CADE deve informar a CGU sobre a prática de suborno transnacional por empresa brasileira ou estrangeira com sede, filial ou representação no país, enquanto a CGU deve comunicar ao CADE se verificadas práticas contra a livre concorrência, atribuídas à pessoa jurídica investigada.

A Portaria garante que os documentos e informações trocadas entre os dois órgãos devem ser mantidos sob sigilo, conforme disposto em lei.