O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou no dia 21 de maio de 2018 a Instrução Normativa nº 02/2018 (“IN”), que estabelece a metodologia de cálculo da multa administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). As disposições da IN são aplicáveis no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGU.

A Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, prevê como sanção administrativa para as pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela dispostos: (i) multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo; e (ii) a publicação extraordinária da decisão condenatória.

Posteriormente, foi publicado o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta, dentre outros aspectos da Lei Anticorrupção, os elementos a serem levados em consideração para o cálculo da multa administrativa.

Nesse contexto, a IN, ao dispor sobre a metodologia e a planilha para cálculo da multa administrativa, visa assegurar maior segurança jurídica e transparência no cálculo da multa às pessoas jurídicas que pretendam firmar acordos de leniência com a CGU.

A IN detalha os parâmetros levados em consideração para agravar ou atenuar a penalidade. Dentre os elementos agravantes se destaca a reincidência em menos de 5 anos, que pode resultar em um aumento de 5% da multa, e o acréscimo com base no valor do contrato mantido ou pretendido com o órgão ou entidade lesado, o qual também pode elevar o valor da multa em 1,0% a 5,0%, dependendo do valor do contrato.

Quanto às atenuantes, a mais favorável à pessoa jurídica consiste na existência e aplicação efetiva de programa de integridade, que pode reduzir o valor da multa de 1% a 4%. A comunicação espontânea do ato lesivo por parte da pessoa jurídica antes da instauração do PAR é outra importante atenuante, capaz de reduzir em 2% o valor da multa.

Por fim, cumpre destacar que a IN apenas se aplica aos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção que tenham sido praticados a partir de 29 de janeiro de 2014, data de sua entrada em vigor.