No dia 16 de maio de 2018 foi publicada a Resolução Normativa nº 20 (“Resolução 20”), da  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos critérios e procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado (“TUPs”), de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, revogando a Resolução nº 3.290/2014 (“Resolução 3.290”).

A edição da Resolução 20 teve como objetivo adaptar a regulamentação da ANTAQ às inovações do Decreto nº 9.048/2017 (“Decreto 9.048”), que trouxe para os TUPs várias mudanças em comparação ao Decreto nº 8.033/2013 (“Decreto 8.033”), tais como: (i) alteração no prazo de início da operação da instalação portuária (5 anos prorrogáveis); (ii) documentação necessária para requerimento de autorização de instalação portuária, como por exemplo, a possibilidade de apresentação inicial apenas da certidão emitida pela Secretaria de Patrimônio da União atestando que a área está disponível para futura destinação ao autorizado; (iii) exigência de garantia de execução do autorizatário apenas para os casos de realização de processo seletivo público; além de (iv) instituir novas hipóteses de dispensa da celebração de novo contrato de adesão ou a realização de novo anúncio público, como em caso de transferência de titularidade da autorização ou ampliação da área da instalação portuária quando há viabilidade locacional sem a limitação de 25% prevista anteriormente; dentre outras.

Em rápido resumo, a Resolução 20 trata, dentre outros aspectos, do requerimento de autorização para construção e exploração de TUP e da documentação aplicável; dos procedimentos de anúncio e chamada pública, e do processo seletivo público; da autorização por meio do contrato de adesão, do Termo de Liberação de Operação (TLO), e da transferência de titularidade desses contratos e de controle societário da sociedade autorizada (que neste último caso, a partir do Decreto 9.048, passou a ser atribuição exclusiva da ANTAQ).

Dispõe ainda sobre a possibilidade de adaptação dos atuais contratos de adesão aos termos do Decreto 9.048 e ratifica a validade dos  atos praticados no processo de obtenção de outorga de autorização, desde que não estejam e desacordo com a nova regra.